2238 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazendo pleno uso dos seus direitos, um grupo parlamentar da oposição está a colocar na agenda e no debate a questão do controlo das armas. E, a um observador que esteja fora desta discussão, tendo em conta a "artilharia", pesadíssima, que os partidos da oposição, sobre esta proposta, vêm lançar, poderá parecer que se está aqui - neste caso, o Bloco de Esquerda - a apresentar uma proposta que visa coisas complicadíssimas e que não tem um objectivo importante, como, desde logo, o de impor transparência naquilo que é um comércio que atenta contra a vida. E foi esta questão, que é tão importante e que há anos mobiliza a opinião pública internacional, que, em 1995, esteve na base de uma petição internacional centrada sobre estes quatro pontos. Esta petição juntou a Amnistia Internacional, os Médicos Sem Fronteiras, por exemplo, em Espanha, o Greenpeace e, em Portugal, organizações religiosas e, mais tarde, também veio a ser subscrita pela UNICEF e pela UNESCO.
É uma medida como esta, tão elementar e tão básica, que deveria ser importante e que não deveria passar pela cabeça de alguém que não fosse consensualmente admitida, que gera, por parte dos partidos da maioria, total indiferença e oposição. Uns vêm dizer que a medida é minimalista e que, porventura, deveria ser enriquecida, coisa que, entretanto, não fazem, porque se preparam, pura e simplesmente, para "chumbar" o diploma; outros vêm revelar impotência em relação a este imenso comércio de armas para, assim, justificar a sua hipocrisia e a sua demissão na viabilização deste diploma. Isto porque aquilo que se quer é tão-só exigir controlo, transparência e, desde logo, a apresentação dos relatórios. E a apresentação dos relatórios já está prevista, embora de forma diferente. Esta falta é, porventura, uma crítica que pode ser feita e da qual, lamentavelmente, a maioria nem se pode arrogar, porque o seu Governo está em falta, o seu Governo vive à margem da lei, não a cumpre, e desde 2001 que não apresenta ao Parlamento os dados sobre o comércio de armas, que, em Portugal, é o controlo sobre este comércio.
Mas eu gostaria de retomar uma questão que, de algum modo, já foi abordada.
Portugal, tem, porventura menos do que outros países, um sector importante em termos de comércio de armas. Aliás, os Srs. Deputados da maioria, que defenderam tão apaixonadamente uma invasão a pretexto da defesa dos direitos humanos, têm uma curiosíssima dualidade de critérios nesta matéria, porque não lhes pesa na consciência, nem os incomoda, que Portugal tenha relações comerciais, no domínio do armamento, com países como a Arábia Saudita, países que anulam os direitos humanos, que os violam, que perseguem, por exemplo, pessoas pela sua orientação sexual e que negam às mulheres direitos humanos.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Iraque também!

A Oradora: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lamentável a enorme hipocrisia que a maioria revela e o triste testemunho que dá neste debate aos ser incapaz de aprovar uma proposta como esta.

Vozes o PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos, neste debate, a saber coisas de pasmar.
Ficamos a saber, por exemplo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela voz do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, que temos um Governo perfeito, um Governo que, naturalmente, faz leis perfeitas. O único problema, Sr. Presidente, é que essas leis são sempre as leis que hão-de vir, são sempre as leis que não existem, são sempre as leis que nos prometem mas que nunca aparecem.
Neste aspecto, devo confessar-lhe, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que sou como Sancho Pança:…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - E é mesmo!

O Orador: - … quero acreditar perante aquilo que tenho na mão. Quero ver para crer,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é como São Tomé e não é como Sancho Pança!

O Orador: - … e este era o momento. O momento seria aqui e agora, para os senhores apresentarem