2235 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

os senhores vejam-no e, se quiserem, mandem as suas opiniões por e-mail". Ora bem: não é essa a função do Parlamento.

Aplausos do PCP e do BE.

Para além de que o relatório que está na Internet não é deste Governo, é ainda do anterior, é de 2001,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … como, aliás, se refere no relatório que foi apresentado nesta Comissão.
Por isso, quando os Srs. Deputados dizem que não é preciso relatório porque já existe essa obrigatoriedade e esse relatório, digo-lhes que não só não existe essa obrigatoriedade como nem sequer existe esse relatório. Existiu até 2001, mas o vosso Governo ainda não elaborou nenhum.
Os Srs. Deputados dizem ainda: "tenham calma, porque isto vai ser regulamentado!". O que é espantoso é que, há sete meses, o argumento já era este! Portanto, ficaremos à espera.
No entanto, não é preciso ter dotes muito especiais para prever que, se daqui a um ano esta iniciativa legislativa for reapresentada, os Srs. Deputados vão voltar a dizer: "calma, calma que o Governo ainda não regulamentou, mas vai regulamentar e, quando vier aqui a regulamentação, os senhores vão ver o que é uma regulamentação a sério!"
Nos últimos sete meses, ainda não tiveram tempo para fazê-la. Bom, não sabemos quando é que essa regulamentação vai sair, mas façamos votos para que, um dia, ela possa aparecer.
Finalmente, o Sr. Deputado Luís Montenegro fez uma "descoberta" relativamente ao partido proponente, e, de facto, é preciso ter azar, que é a seguinte: este projecto de lei propõe várias medidas, mas as que propõe não são boas, a única que era boa, era inconstitucional e, portanto, deixaram de a propor. De facto, é preciso ter azar!

Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Eu não disse que era boa!

O Orador: - As medidas que são constitucionais, em vosso entender, não são boas; as medidas boas são as inconstitucionais.
Finalmente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo concluiu com "chave de ouro", dizendo: "Este é um problema mundial. E, como é um problema mundial, o melhor é estarmos quietos…

Risos do PCP.

… e não nos armarmos em Dom Quixote, porque - diabo! - há países muito maiores do que nós que têm esses problemas de forma muito mais ampliada. O que é que nós vamos fazer?".

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não, não! Eu não disse isso!

O Orador: - Sr. Deputado, não utilize esse argumento noutros debates, porque isso também se aplicaria à corrupção. Há países muito maiores do que nós e onde a corrupção será muito maior. O melhor é deixarmos passar a nossa!

Risos do PCP e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O tráfico de droga é um problema mundial, Srs. Deputados. O melhor é fecharmos os olhos ao que se passa cá, porque os outros países são maiores do que nós e têm mais obrigação.

Risos do PCP.

Sr. Deputado, por amor de Deus, não nos traga argumentos destes para o debate, porque eles não valorizam o debate.
Sr. Presidente, concluo dizendo o seguinte: discutimos aqui, há largos meses, uma petição, apresentada por muitos milhares de cidadãos, com esta preocupação. Nessa altura, houve um compromisso de todas as bancadas no sentido de fazer funcionar, se não estou em erro, na 1.ª Comissão, um grupo de