2231 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

Bloco de Esquerda em querer apresentar-se mais preocupado do que os outros partidos com o tema do tráfico ilegal de armas. Bem sabemos todos que isso não é verdade e que não será esse o efeito que surtirá.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, poupe-nos, por favor, à estafada cassette da tentação mediática!
Em Maio passado, estive aqui a defender um projecto de lei como este. Em Maio passado, os senhores garantiam que, daí a uns escassos meses, a matéria estaria regulamentada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estará!

O Orador: - Como se viu, nada aconteceu. Voltam agora a prometer o mesmo.
Sr. Deputado, insisto em que os senhores não estão minimamente interessados em cumprir com esse preceito de transparência e de regulamentação.
Percebe-se que não o queiram fazer.
Quando o Ministro da Defesa vai fazer chorudos negócios de armamento à Arábia Saudita, essa brutal e sanguinária ditadura, percebe-se que os senhores não queiram transparência no que diz respeito aos negócios de armas que o nosso país tem vindo a levar a cabo.
Percebe-se que não o queiram fazer, Sr. Deputado, porque o último relatório com dados pormenorizados sobre esta matéria data de 2001. Este Governo ainda não deu à opinião pública um único anuário respeitante ao comércio de armas e às importações e exportações de armamento em que Portugal está envolvido. Por isso mesmo, não tem qualquer legitimidade para vir dizer que este projecto de lei não é pertinente.
Este projecto de lei é tão mais importante quanto ineficaz e incompetente o Governo se tem demonstrado nesta matéria, é tão mais pertinente quanto este Governo se tem pautado pelo secretismo e por tentar esconder aos portugueses a triste realidade do comércio ilegal de armas em que, seguramente, também estamos envolvidos.
Aliás, gostava de relembrar o que disse a este propósito o então Deputado Fernando Negrão, quando esta matéria foi discutida pela primeira vez nesta Câmara.
Segundo o então Deputado Fernando Negrão, "existem cerca de cinco dezenas de empresas autorizadas a dedicar-se ao negócio de armas, sendo que parte das suas exportações…" - veja bem que ele não tinha quaisquer dúvidas! - "… continua a fazer-se para países que, pelo seu historial de desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, deveriam ser excluídos das listas de potenciais clientes", e o Sr. Deputado Marques Guedes aplaudiu fervorosamente. Disse ainda o então Deputado Fernando Negrão que "temos de pôr fim à desregulação do comércio de armas. Há possibilidade de a indústria e o comércio de armamento passarem a constituir monopólio do Estado" - e o Sr. Deputado Marques Guedes confirmou com toda a convicção! Por fim, o então Deputado Fernando Negrão disse ainda que impunha-se com urgência "pôr fim ao cinismo, ao horror e à náusea que a actual situação provoca" - e o Sr. Deputado Marques Guedes aplaudiu calorosamente!
Gostava de saber em que ficamos então. Gostava de saber qual é a posição do PSD quanto a esta matéria. Gostava de saber, Srs. Deputados, se, afinal de contas, os princípios são mutáveis ou se, pelo contrário, os senhores têm uma só face e são capazes de dar uma resposta a esta necessidade de enorme transparência num domínio tão sensível como este.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, muito obrigado pelas questões que, diria, recoloca hoje, no segundo debate que, em sete meses, temos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado suscitou duas questões, uma primeira, fazendo alguma confusão relativamente ao que é a regulamentação de uma actividade específica, a intermediação.
A este propósito, quero renovar o que já disse, quer na intervenção de hoje quer na que aqui fiz em Maio último, afirmando que o negócio da intermediação já tem normativos, alguns dos quais se aplicam ao controlo da comercialização de armamento. Há apenas uma parte que tem de ser regulamentada e é