2232 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

essa que, de facto, decorridos estes sete meses, ainda não o foi.
No entanto, o Sr. Deputado convirá que, na altura, falámos em "alguns meses" e, de facto, estamos aqui hoje apenas passados sete meses. O Sr. Deputado quereria que tivesse sido no mês seguinte, o que não foi possível. Mas, dentro em breve, como já tive oportunidade de anunciar aqui hoje, vai sair a regulamentação no que toca à intermediação e colmatar-se-á essa lacuna.
Uma segunda questão, mais importante, que é um equívoco em que o Sr. Deputado é reincidente, tem que ver com algum consenso, alguma unanimidade partilhados por todos nós quanto ao objectivo final de haver um eficaz e eficiente combate ao tráfico ilegal de armas.
Isso é verdade. O que já não é verdade é que a proposta concreta que está aqui em cima da mesa vá resolver essa questão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não serve para nada!

O Orador: - Inclusivamente, V. Ex.ª coloca em crise a transparência que mede a acção do Governo nesta matéria e propõe, no artigo 2.º do projecto de lei, a publicação de um relatório semestral com os seguintes elementos: as licenças concedidas e recusadas; o valor do negócio realizado; a quantidade e tipo de armamento exportado ou importado; a identificação dos corretores ou intermediários; e os países de destino ou de origem do armamento. Ora, se o Sr. Deputado esteve atento à intervenção que aqui produzi e que, no fundo, renovou aquilo que já lhe tinha dito em Maio último, sabe que o relatório anual que o Ministério da Defesa Nacional elabora - é público, está no site do Ministério da Defesa Nacional - contém todos estes elementos e, conforme já lhe disse, contém até mais elementos do que aqueles que V. Ex.ª invoca.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É de 2001!

O Orador: - Portanto, não percebo como é que V. Ex.ª diz que actualmente não há transparência e quer propor um regime menos exigente do que aquele que actualmente vigora - não compreendo e já não compreendi da outra vez. E V. Ex.ª teima em não compreender, que, do ponto de vista da utilidade, este projecto de lei não tem qualquer viabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos hoje o Bloco de Esquerda, para discussão, uma iniciativa legislativa que, de acordo com o seu título, "cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas". Diria que o projecto se fica pelo título, porque, no que toca à substância e ao conteúdo, manifestamente não é assim; manifestamente, se ele fosse transformado em lei nenhum controlo existiria de forma acrescida.
Através do seu projecto de lei, o Bloco de Esquerda não só não resolveria o problema - reconhecemos que ele é real, pelo que, ao nível das preocupações, não fique o Sr. Deputado Teixeira Lopes convencido de que as tem maiores do que nós, porque o tráfico ilegal de armas efectivamente ocorre - como também criaria dificuldades às próprias Forças Armadas, e essa é uma irresponsabilidade que não aceitaremos.
Ou seja, o Bloco de Esquerda não só não resolveria o problema que existe como criaria um outro problema, precisamente às entidades que têm a incumbência de garantir a integridade do território nacional.
Sabemos que o Bloco de Esquerda tem um relacionamento difícil com as Forças Armadas. Para os senhores o ideal era que não houvesse Forças Armas, que não houvesse polícias, que vivêssemos todos num mundo idílico, o que manifestamente não é possível.
Mas nós, partido que faz parte desta maioria, que temos uma postura responsável nesta matéria, obviamente não embarcamos em posturas dos anos 60, em projectos completamente irresponsáveis e que põem em causa o que de essencial temos no nosso país.
Quem leia o projecto de lei do Bloco de Esquerda e não tenha qualquer outra informação sobre esta matéria ficaria convencido de que, em Portugal, o que temos é um paraíso onde se faz todo o tipo de tráfico de armas, onde tudo é possível, onde controlo algum ocorre e para onde, por isso, melhor seria que transitassem todos os grandes traficantes do comércio mundial.
Esquece, todavia, o Bloco de Esquerda - e tenho a certeza, temo-la todos, de que o faz voluntariamente - que existe já hoje, em Portugal, um controlo muito mais eficaz do que em muitos outros países da União Europeia e, nomeadamente, em muitos outros países, desde logo, de Leste, relativamente aos