2233 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

quais os senhores, até há muito pouco tempo, andavam de braço dado.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é uma anedota!

O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, por aí, também não vão.
Vamos, agora, à substância. O Bloco de Esquerda propõe um controlo posterior da venda de armas e, por isso, quando, desde logo, o facto já ocorreu. Mas se o controlo é posterior e quando o facto já ocorreu, como bem foi salientado na intervenção que me antecedeu, está já o Governo obrigado a publicar anualmente e na Internet - e, portanto, com toda a transparência e de forma bem mais detalhada do que pretende hoje o Bloco de Esquerda - um relatório sobre todas as actividades desenvolvidas e relativas à importação e exportação de armas. Trata-se, como saberão, do relatório estatístico sobre exportação e importação de bens e tecnologias militares, produzido pelo Ministério da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.
Quanto a isto, o Bloco de Esquerda nada diz, quanto a este facto é o Bloco de Esquerda, no preâmbulo do seu diploma, completamente omisso. Sendo que, por outro lado, o Bloco de Esquerda não se propõe sequer alterar ou revogar a legislação existente. Assim, passaríamos a ter uma confusão legislativa, com competências dispersas por vários ministérios, o que, é bom de verificar, resultaria numa maior confusão do que aquela que agora pretendem acautelar.
O Ministério da Defesa Nacional, por outro lado, no que seja do âmbito da sua competência, já nos termos da mesma lei, tem de autorizar a empresas o acesso à actividade da indústria e comércio de armamento, autorizar a importação para as Forças Armadas (como, de resto, o Bloco de Esquerda pretende, mas não inventando nada de novo, porque já está na lei) e, tratando-se de importação de armamento para as Forças Armadas, já se impõe, caso a caso, certificação do destino final e certificação internacional de importação e parecer político do próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assim sendo, também no que toca às Forças Armadas, não há aqui qualquer controlo acrescido. A menos que, como também não se percebe bem do seu projecto de lei, o Bloco de Esquerda pretenda um controlo prévio da venda de armamento por parte das Forças Armadas Portuguesas. Mas aí estariam a causar um grave problema, por razões que bem sabem. É que, segundo as orientações da União Europeia, o depósito de armas é possível apenas por tempo reduzido, 20 dias, e, além disso, como sabem, este depósito de armas é caríssimo para Forças Armadas que têm contenções orçamentais. Portanto, se o controlo for prévio, não faz sentido nenhum; se o controlo for posterior, sentido nenhum faz, porque esse já existe (já existe na base do tal relatório, que todos os Srs. Deputados e este Parlamento podem utilizar, para efeitos do seu controlo).

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Num ponto único, concederemos que, ao nível da discussão, o Bloco de Esquerda poderia ter razão. E é este: argumentará o Bloco de Esquerda que existe tráfico de armas e que é preciso fazer alguma coisa. Naturalmente que existe! E argumentará até o Bloco de Esquerda que haverá todo o tráfico de armas ligeiras, que não caberá no âmbito do Ministério da Defesa Nacional e que esse também tem de ser regulamentado. Tem de ser regulamentado e vai ser regulamentado! Vai sê-lo, tal como já foi dito em Maio, há apenas sete meses, na base de uma iniciativa que o Governo proporá e que esta Assembleia também conhecerá. Mas num timing de meses que é do Governo, e não da agenda do Bloco de Esquerda. Portanto, não julgue sequer o Bloco de Esquerda que, antecipando a discussão, vai constranger o Governo ou a maioria - não vai consegui-lo. Não vai consegui-lo, porque, no timing que o Governo entenda oportuno, essas iniciativas ocorrerão.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por último, desconhece voluntariamente o Bloco de Esquerda o óbvio. É que Portugal é um pequeno país, periférico da Europa, que não é propriamente um grande produtor de armamento. Portanto, não é através de Portugal que vai resolver um problema que é mundial, o do tráfico de armas.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Então, ficamos quietos, não fazemos nada?!

O Orador: - Ora, isto transforma este projecto de lei do Bloco de Esquerda numa iniciativa puramente quixotesca - para português ver, mas que não serve para nada.
O controlo e o combate ao tráfico de armas só será possível através de um esforço decisivo e concertado, desde logo dos maiores países produtores de armamento. Refiro-me, nomeadamente, à vossa amiga