2228 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

A segunda questão tem a ver com um aspecto que foi aqui referido pelo Partido Socialista. Reconhecemos, evidentemente, que a nossa iniciativa se debruça sobre um aspecto específico daquilo a que é chamado o "governo das sociedades". Mas é um aspecto específico que mais resistências tem enfrentado por parte das empresas no sentido de aplicarem as recomendações da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Mas é um aspecto específico suficientemente importante para se dar um passo nessa transparência de gestão das sociedades e na divulgação de informações necessárias para uma sã prática no conhecimento do que se passa nas empresas e para o seu controlo por parte dos restantes accionistas, dos trabalhadores e dos próprios mercados. Não está, de facto, desactualizado, porque o regulamento que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários produziu, já depois de o nosso projecto ter sido apresentado, não vai tão longe nessa matéria quanto pretendia no início da inquirição que fez às empresas, exactamente porque as empresas resistiram. Seria desejo da própria Comissão que pudesse ter ido tão longe quanto pretendia se as empresas tivessem esse interesse, que obviamente já se viu que não têm.
Contudo, o nosso papel e a nossa responsabilidade como legisladores não é estar aqui a representar os interesses daqueles que não querem evoluir para lado nenhum, mas, obviamente, legislar no sentido de tornar, neste caso concreto, mais transparente todo este processo.
Aliás, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, a sua argumentação é espantosa, porque diz: "Não devemos avançar porque as empresas não querem! Porque não há consenso!"

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr.ª Deputada, por que é que não usa o mesmo argumento quando aqui se legisla, por exemplo, sobre as relações laborais? Por que é que, nesse caso, também não argumenta que não se pode avançar, porque os trabalhadores não querem, porque não há consenso? É só quando está em causa o mercado de capitais, Sr.ª Deputada?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - "Dois pesos e duas medidas", não é verdade?
Sr. Presidente, para terminar, queria dizer que estamos disponíveis para, após a votação, em sede de especialidade, na comissão, reformular o nosso projecto no sentido de o alargar e, até, de nele integrar, como a Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho referia, o controlo de sociedades e mercados não regulamentados. Estamos disponíveis para isso. Assim a direita e todas as bancadas o queiram votar favoravelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendo alongar em excesso o debate, pelo que intervenho uma segunda vez apenas para que fique muito claro - e porque algumas das intervenções que se me seguiram o puseram em causa - que, obviamente, estamos preocupados com a transparência do mercado e com o que seja a evolução do mercado…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

Como dizia, obviamente, estamos preocupados com um conjunto de medidas como as que vêm referidas no documento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, medidas essas que são de médio e longo prazo e algumas de curto prazo.
A medida que aqui estivemos a discutir, curiosamente, vem classificada nesse documento como sendo das que deverá tomar-se no médio prazo.
Estamos totalmente disponíveis para o debate, mas também respeitaremos o que são as funções das entidades administrativas independentes em relação ao mercado, também respeitaremos sempre a necessária evolução que o mercado vai tendo, para que se possa apoiar claramente os direitos dos accionistas e os direitos do próprio mercado.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate do projecto de lei n.º 377/IX (PCP) a cuja votação, na generalidade, procederemos hoje mesmo, no período regimental próprio.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia de hoje, que consta da discussão, na generalidade, do