2223 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

Por isso, a forma de permitir que ele possa ter um maior dinamismo, ou até ascender a um estatuto de mercado principal, é deixá-lo evoluir em conformidade com aquilo que os mercados evoluem. Se adoptarmos regulamentos extremamente impositivos, que obriguem as empresas a ter uma determinada informação e se elas não sentem, tal como o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, que neste momento estão preparadas para isso, o que vai acontecer é que deixaremos de ter mercado de capitais, porque as empresas portuguesas - e já são poucas as que estão no mercado de capitais - não se sentem atraídas para irem para o mercado de capitais.
E se eu falo nas tradições culturais e históricas de um país é porque isso é algo com que a Comissão Europeia, por dentro, se preocupa. Vão entrar mais 10 países na União Europeia, há realidades diferentes nos 25 países que passarão a constitui-la, ainda não temos um mercado único e, por isso, é preciso ter em conta essas questões e é preciso ser prudente.
Sr. Deputado, em relação ao mercado de capitais, independentemente da discussão política, que considero indispensável, é muito importante que se ouçam os agentes do mercado, porque são eles que fazem com que o mercado exista. Esse processo de audição e de consulta foi realizado. E a CMVM, no que toca ao governo das sociedades, traduziu-o num regulamento com uma série de novas regras, que vai muito longe relativamente ao que era, até à data, o governo das sociedades em Portugal; em outras matérias não houve consenso e decidiu que não era boa altura, que não era prudente estar a avançar por essas áreas, porque isso poderia ser constrangedor para o nosso mercado, que é pequeno, não tem grande dimensão nem sequer grande maturidade.
Por isso, nesse sentido, considero que, realmente, não devemos ir um pouco a reboque de ideias maximalistas, que não se adequam ao nosso mercado, e penso que, nesta matéria, a tradição é relevante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria ficou relativamente clara depois da intervenção anterior, mas valia a pena enquadrar este debate nalgumas preocupações mais gerais e dar-lhe o tom que entendemos que ele deve ter, porque, nas democracias modernas, o sistema empresarial assume uma posição de centralidade mas constitui um espaço que não é externo ao sistema democrático. É, assim, um núcleo essencial à vida económica, à vida social e ao sistema democrático.
A organização empresarial envolve, como todos sabemos, questões tanto de organização interna, de democracia interna, como vertentes externas, em que a informação prestada aos mercados, aos investidores, ao Estado, às entidades de regulação, à sociedade em geral em que se insere, são da maior importância.
O desenvolvimento das sociedades abertas ao investimento público, que poderíamos, à inglesa, denominar "empresas públicas" - seria uma boa denominação -, num contexto de globalização torna ainda mais pertinente esta noção de centralidade do sistema empresarial, da sua inserção no sistema democrático
Ora, o que está em debate nesta sessão do Parlamento é a problemática do governo das sociedades, que, não sendo nova, tem elementos que tendem a ganhar uma nova ênfase.
Trata-se de discutir o sistema de regras e condutas relativas ao exercício da direcção e ao controlo das sociedades participantes em mercados de acções organizados ou regulamentados, trata-se de reconhecer o papel essencial do bom governo e das boas práticas de governo das sociedades e do direito das sociedades. É um tema de debate e iniciativa a nível da OCDE e da União Europeia, que Portugal tem a obrigação de acompanhar.
Compreende-se, de resto, a importância deste debate à escala europeia: é uma questão fundamental para consolidar o mercado interno e criar um mercado de capitais integrado; prende-se a princípios organizacionais nucleares da Europa e à sua tradição cultural, ao contrário do que, há pouco, ouvimos aqui; interessa aos cidadãos em geral; mobiliza direitos de milhões de investidores e determina, em última análise, a eficiência e a competitividade das empresas e da economia real.
Várias iniciativas da Comissão, desde finais dos anos 70, têm consagrado estas preocupações e há a convicção de que a União Europeia deve definir uma abordagem própria em matéria de governo das sociedades, adaptada às suas tradições culturais e empresariais.
Há, evidentemente, um elemento adicional em todo este debate, que são os escândalos recentes, nos Estados Unidos da América, na Europa e antes na Ásia, no governo das sociedades, que aqui já foram referidos e que colocam enorme ênfase nas questões da transparência dos controlos internos e externos, no direito dos trabalhadores e dos accionistas e na protecção de terceiros.