2225 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

de entidades reguladoras independentes em relação ao mercado? Total respeito pela CMVM, que, em relação a esta matéria, já tomou a posição de não assumir nesta ocasião uma determinada obrigatoriedade, precisamente por motivos que, há pouco, foram esclarecidos pela Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho?
Portanto, há que saber se consideram que se deve respeitar a posição de uma entidade administrativa independente, que tem funções de regulação em relação ao mercado, ou se, pelo contrário, o que pretendem no caso presente é, por via de lei, determinar uma actuação que ultrapassa essas mesmas entidades administrativas independentes. Esta é uma questão extraordinariamente importante, que devia ser esclarecida.
Nós somos claros: não consideramos que, por via de lei, se deva ultrapassar as intervenções de uma entidade administrativa independente. Mas também não nos retiramos deste debate, porque a matéria de governo das sociedades é, de facto, extraordinariamente importante!
O documento da Comissão em relação ao Conselho Europeu deve ser lido com toda a atenção; não se deve ficar por um aspecto verdadeiramente parcelar que, depois, não se insere na sistemática.
Ou será que também estão extraordinariamente preocupados em olhar para outras questões que vêm tratadas nesse documento, como por exemplo a informação sobre os governos das sociedades, o reforço do direito dos accionistas - não ouvimos nenhum dos Srs. Deputados referir-se a essa matéria - e a modernização, claríssima, da forma de funcionamento dos conselhos de administração?
É que uma medida desgarrada, posta na lei fora da sua sistemática, não vem resolver problema algum, apenas o vem incentivar; uma medida posta na lei fora da sua sistemática não resolve nada! Não é com uma solução legislativa feita a correr que se resolvem os problemas que, de facto, existem e que ninguém nega.
A solução deve passar, obviamente, por um conjunto mais amplo de disposições que tratem as matérias que ainda há pouco aqui referi. Mas em relação a isso parece-me que o Partido Comunista não tem especiais preocupações.
Discordamos, pois, da filosofia deste projecto de lei e discordamos da sua solução, porque acaba por não ser eficaz em relação à resolução do problema, com uma inserção no Código das Sociedades Comerciais que, para além do mais, não parece ser a mais correcta.
Deixemos que o mercado evolua, deixemos que actuem as entidades administrativas independentes, neste caso deixemos a intervenção à CMVM, e assim, com certeza, o mercado irá evoluir, irá desenvolver-se e pelos vistos, e felizmente agora, com o aplauso de todas as bancadas deste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao orador, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, não resisto a colocar-lhe uma pergunta para lhe manifestar um acordo praticamente integral com a sua intervenção.
Estamos inteiramente de acordo que esta questão não deve ser resolvida com medidas pontuais, centradas exclusivamente numa das vertentes da política da transparência do mercado de capitais, e que não deve haver soluções "a correr", citando-o.
Por isso, por que não aprofundar o debate na Comissão de Economia e Finanças, fazendo aí baixar este projecto de lei,…

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … alargando o seu âmbito, melhorando-o naquilo que ele não tem, ouvindo a CMVM e as associações representativas quer das empresas cotadas em Bolsa quer dos pequenos accionistas?
É esse o contributo que a Assembleia deveria dar, exactamente para reforçar a competitividade e a credibilização do nosso mercado de capitais.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nesse sentido, apelamos a que a maioria corresponda no voto ao sentido correctíssimo da intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio.

Vozes do PS: - Muito bem!