2224 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

Tem, pois, grande pertinência discutir este tema hoje, em Portugal, e saúdo a iniciativa do Partido Comunista em trazer este assunto ao Parlamento.
Poderá discutir-se a abordagem e o papel da auto-regulamentação. Nós seguimos, nesta matéria, as iniciativas inseridas no Grupo de Alto Nível de peritos no domínio do direito das sociedades, que claramente apontam para o reforço da divulgação de informação no domínio do governo das sociedades, para o reforço dos direitos dos accionistas, para a modernização da estrutura do conselho de administração e para a coordenação dos esforços dos Estados-membros em matéria de governo das sociedades.
Na linha dos trabalhos do Grupo de Alto Nível, vale a pena seguirmos com muita atenção as recomendações relativas aos conselhos de administração e relembrar os quatro elementos-chave de um regime regulamentar adequado relativo a matéria de remuneração dos administradores, que é a mais restrita que tem sido aqui referida mas que deve ter um contexto mais alargado.
Esses quatro elementos centrais são: a informação sobre a política de remuneração nas contas anuais; a divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais; a aprovação prévia, pela assembleia-geral de accionistas, de regimes que prevêem a atribuição de acções e de opções a favor dos administradores e o reconhecimento adequado, nas contas anuais, de custos dos sistemas de incentivos para as empresas.
Estamos a falar de algo que se faz ao nível mais avançado, moderno e progressista na Europa, evidentemente defendendo a aplicação de normas flexíveis mas baseadas em prioridades e em princípios firmes de transparência e de consulta. Isto para além, evidentemente, de as regras de governo das sociedades deverem ser sólidas e sensatas.
As responsabilidades do Governo nesta matéria são centrais e o desafio que aqui deixamos à maioria - já se percebeu qual irá ser o seu sentido de voto - é o de que não deixe cair esta matéria e aceite trazê-la à discussão, no âmbito deste Parlamento.
São múltiplas as iniciativas da Comissão Europeia nesta matéria. Portugal deve participar activamente nos esforços da Comissão…

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - … para promover a coordenação e a convergência dos códigos nacionais através de vários fora, designadamente do Fórum Europeu sobre o governo das sociedades.
Consideramos a iniciativa positiva, porém consideramo-la limitada no seu âmbito e insuficientemente enquadrada numa abordagem positiva. Por isso, queremos discuti-la, estando disponíveis para viabilizar a aprovação do projecto de lei do PCP na generalidade para, em sede de especialidade, podermos apresentar iniciativas de alargamento do seu âmbito.
Repito o desafio deixado aqui à maioria sobre esta matéria: que tenha a posição que deve ter, ou seja, a dos Estados modernos e avançados da Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco, ouvi o Sr. Deputado Lino de Carvalho dizer que tinha muita curiosidade em saber da posição dos partidos da maioria em relação a este projecto de lei. Pois eu devo dizer que a primeira curiosidade que registamos é, desde logo, a intervenção do PCP, que é de facto curiosa. E entramos num dos aspectos essenciais desta discussão na generalidade - e é uma característica, se quiserem, de natureza ideológica -, que é o de saber qual o objectivo que o Partido Comunista Português tem com a apresentação deste diploma.
Será que tem o objectivo de defender os accionistas? Será que o seu objectivo é o de defender aqueles accionistas que considera deverem ser mais tributados a nível de mais-valias, por exemplo no IRS? Será que o caminho é o da defesa do mercado de capitais, para que o mesmo seja mais robusto e eficaz? É que, muitas vezes, parece que o PCP nem quer o mercado de capitais! Será que, no seguimento da comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, aquilo que pretendem é uma maior harmonização dos mercados a nível europeu, um maior relacionamento entre os mesmos? Será que estão preocupados com a liberdade de estabelecimento das empresas? Será que aquilo que pretendem é precisamente a segurança nas obrigações intracomunitárias? E será que estão ainda mais preocupados com essas questões devido ao processo de alargamento que hoje vivemos na União Europeia?
Ou será que, por outro lado, o que aqui nos querem trazer é uma requentada forma de luta de classes ou, se quiserem, de um conflito de classes entre aqueles que consideram ser os grandes privilegiados e cujas remunerações e regalias têm de se saber? Ou será que, pelo contrário, têm total respeito pela existência