2226 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, não resisto a dizer-lhe o seguinte: ainda bem que concorda, é sinal que está no bom caminho. Esperemos que consigam generalizar a concordância com aquilo que diz a bancada do CDS-PP sobre os mais diversos domínios que temos debatido neste Plenário.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso não é uma resposta!

O Orador: - O Sr. Deputado leu, com certeza, um dos documentos essenciais em relação a esta matéria, que é a comunicação que a Comissão Europeia faz ao Conselho Europeu quanto àquilo que deve ser o governo das sociedades. Constatou, por exemplo, que há uma consideração de medidas, algumas que deverão ser determinadas no curto prazo e outras - é a própria Comissão que o assume - no médio e longo prazo. Esta que aqui estamos a discutir é considerada como uma medida de médio e longo prazo e não a implementar no curto prazo.
Por isso mesmo é que não confundimos duas coisas: o debate que se deve fazer em relação a estas matérias, para o qual temos estado abertos, a que se está a proceder, e que, com certeza, também se fará na Comissão de Economia e em grupos de trabalho, e a aprovação de um projecto de lei que iria criar confusão legislativa, que não está adequado na determinação, porque uma solução daquele género não deveria ser inserida no Código das Sociedades Comerciais, e que, para além do mais, seria contrário aos passos que a CMVM entendeu tomar.
Nesse sentido, queria dizer-lhe que estamos, com certeza, abertos para o debate e para evoluções que sejam importantes para o nosso mercado de capitais e que o façam desenvolver-se ainda mais, salientando um aspecto que é fundamental para que qualquer mercado funcione, que é, naturalmente, a sua transparência. Porém, para discutir não necessitamos de aprovar projectos de lei que são verdadeiramente parcelares.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Vão tomar medidas ou não?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que estamos a viver um momento de um debate muito constrangedor.
Na intervenção da Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, mas sobretudo na intervenção do Sr. Deputado Diogo Feio, creio que perpassaram ou esvoaçaram pela Sala fantasmas aterradores. Penso mesmo que devemos ter sentido um arrepio por causa desta luta de classes que poderia regressar pelo simples facto de em Portugal se fazer como noutros países em que o mercado de capitais é mais transparente.
Reconheço que o perigo é gravíssimo. Imitar os Estados Unidos ou outros países europeus poderia perturbar o mercado de capitais em Portugal.
Ora, há boas razões, creio que quatro, para se pensar esta medida e outras deste tipo. E creio que as devemos discutir pelo seu mérito e não pelos preconceitos, nem pelos recados, nem fazendo neste Parlamento de advogados de quem aqui não está representado.
Em primeiro lugar, parece-me banal - e não surpreendente - que sejam públicos os rendimentos de quem é titular de responsabilidades. Não são conhecidos os rendimentos dos políticos, dos ministros, do Presidente da Assembleia da República, dos Deputados?! Não tem sentido que sejam conhecidos os rendimentos dos professores universitários, dos jogadores de futebol? Em nome de que particularidade é que se pode dizer que é preciso proteger o mercado de capitais do conhecimento dos rendimentos dos administradores das empresas de capitais? O argumento da inveja, da perturbação, da confusão é um argumento lamentável.
Mas, em segundo lugar, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários tem um poder e uma particularidade, para a qual já chamei a atenção por várias vezes, que é conhecida dos outros Deputados que participam neste debate: é a única estrutura deste país perante a qual cede, em qualquer circunstância, e sempre sem recurso ao tribunal, o sigilo bancário. Ou seja, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários pode saber tudo sobre os rendimentos de quem quiser sempre que considerar justificável em função de uma investigação por inside trading.
E justifica-se que assim seja. O mercado de capitais reforça-se com esta capacidade de investigação.