2220 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado. Ao fazê-lo, recorre apenas aos argumentos que vão ao encontro às suas pretensões, não invocando outros instrumentos que também fazem parte da discussão pública do governo das sociedades e não vieram a ser regulamentadas, como, por exemplo, as matérias referentes aos administradores independentes ou à ampla divulgação de planos de opções de acções para administradores e trabalhadores, também elas causas de vários escândalos que ocorreram nos anos passados.
Contudo, o PCP revela uma preocupação com os analistas de mercado e investidores institucionais, ao referir que tal instrumento permitirá "uma avaliação segura e informada da gestão da sociedade".
No nosso entender, aliás, indo de encontro ao referido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nas recomendações apresentadas e publicadas sobre o governo das sociedades, não devemos impor modelos rígidos e uniformes mas, sim, "procurar contribuir para a optimização do desempenho das sociedades e beneficiar todos os interesses - investidores, credores e trabalhadores".
A matéria da divulgação das remunerações individualizadas dos administradores das sociedades cotadas não se aplica em todos os Estados-membros, desde já salvaguardando as tradições culturais e empresariais de cada país, existindo um consenso alargado em a não tornar imperativa, até porque coexistem realidades diferentes.
Por exemplo, o regulador do mercado holandês impõe a referida divulgação, e nem por isso impediu que a empresa Ahold fosse vítima de gestão fraudulenta. Em contrapartida, o mercado inglês não impõe qualquer regra de divulgação, deixando essa decisão às empresas, contando com muitas empresas que divulgam por sua iniciativa as remunerações individualizadas dos seus administradores. Outros mercados, como o português, obrigam apenas à divulgação da remuneração global da administração e deixam às empresas a decisão de divulgarem mais informação.
Neste contexto, e tendo sido aprovado recentemente regulamentação sobre o governo das sociedades com vista à modernização do quadro legal, processo este realizado após consulta pública, não nos parece oportuno introduzir uma medida avulsa que, no todo, possa não contribuir para o melhor desempenho do nosso mercado de capitais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - A posição do Grupo Parlamentar do PSD é de sermos prudentes e conscienciosos nesta matéria. Por isso, tal como exposto, não consideramos este projecto de lei oportuno e relevante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Graça Proença de Carvalho, percebo que em tudo o que diz respeito ao mercado de capitais o PSD é muito prudente, não lhe toca, não quer dar nenhum passo no sentido de tornar mais transparente o funcionamento das empresas.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Já o mesmo não se passa quando estamos a falar, por exemplo, dos trabalhadores e das exigências em relação ao mundo do trabalho.
Sr.ª Deputada, parece-me estranha a posição do PSD e, em concreto, de V. Ex.ª, pois os argumentos que mencionou para justificar não ser oportuno avançar com esta iniciativa nada têm que ver com os argumentos reais avançados pelas sociedades, as quais têm resistido a esta alteração, que, naturalmente, os Srs. Deputados acompanham, com os argumentos da União Europeia e, mais, com aquilo que se passa na Europa.
Sr.ª Deputada, vou ler um excerto do relatório da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre esta matéria, sendo interessante sublinhar por que não querem as empresas que sejam divulgadas as remunerações. Diz o seguinte: "Os argumentos mais utilizados prendem-se, primeiro, com o melindre associado à questão; segundo, o tratamento sensacionalista que se antecipa seja dado às informações obtidas; terceiro, as tensões sociais previsivelmente originadas…

Vozes do PCP: - Claro!

O Orador: - …ou (…) - mais ainda, Sr.ª Deputada! - (…) o esperado nivelamento por cima da remuneração dos administradores".