2234 | I Série - Número 039 | 16 de Janeiro de 2004

China, à Rússia, aos Estados Unidos da América, à Itália, à França e à Inglaterra. A partir do momento em que não haja um esforço decisivo e concertado destes países, que produzem o grosso do armamento mundial e beneficiam maioritariamente com a sua exportação, nada mais será feito, nada mais será conseguido. E não será certamente com uma iniciativa ou um esforço apenas no âmbito do território nacional que conseguirá alguma coisa, sendo que esse esforço e essas iniciativas legislativas já existem e a lei contempla praticamente tudo o que os senhores querem aqui acautelar. E no pouco que não contempla o vosso projecto de lei é deficiente, não resolve coisa alguma, pelo que melhor farão se aguardarem pela solução do Governo, detentor de uma competência de quem conhece e sabe do que está a falar, coisa que infelizmente os senhores não sabem.
Assim sendo, não estaremos em condições de aprovar esta iniciativa legislativa. Mais tarde, quando uma outra iniciativa for apresentada pelo Governo - essa, sim, boa, perfeita, preparada e estudada, e feita por quem sabe e conhece este assunto - …

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ainda não chegou e já é perfeita! Essa é magnífica!

O Orador: - … veremos se os senhores estarão na disposição de aprová-la, veremos se, nessa altura, o tráfico de armas, que hoje tanto os preocupa, os preocupará também.
E esperamos que, com a mesma franqueza com que hoje lhes digo que não estamos em condições de aprovar esta iniciativa, os senhores, nessa altura, tenham igual franqueza, dizendo que vão aprovar a iniciativa do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já foi referido, este projecto de lei, no essencial, foi já discutido na anterior sessão legislativa. Nessa altura, exprimimos a nossa concordância de princípio relativamente às medidas que dele constavam e mantemos essa posição.
De facto, este projecto de lei manifesta uma preocupação que compartilhamos e é uma tentativa de avançar com algumas medidas no sentido de controlar, de alguma forma, o tráfico de armas. O seu objectivo é meritório, as propostas que são feitas merecem a nossa compreensão e, portanto, consideramos que valeria a pena aprovar esta legislação, podendo aperfeiçoar um ou outro aspecto, na especialidade.
Por isso, vamos manter essa posição e daremos o nosso voto favorável a esta iniciativa legislativa.
Iniciativa legislativa esta que, aliás, tendo em conta o resultado da votação verificado há sete meses, tinha um desfecho anunciado: era previsível que a maioria iria recusar esta iniciativa legislativa, como fez há sete meses. Aliás, tudo isto começa a ser muito previsível: sempre que qualquer partido da oposição apresenta uma iniciativa legislativa, a maioria vota sempre contra. Isso é previsível.
O que começa a ser imprevisível são os argumentos. De facto, os argumentos que a maioria utiliza para recusar iniciativas da oposição dariam um excelente repositório para que os vindouros pudessem estudá-lo como estudo-caso. É que os argumentos dados, quer pelo Sr. Deputado Luís Montenegro quer pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, são verdadeiramente espantosos.
Desde logo, o Sr. Deputado Luís Montenegro diz que a Comissão de Defesa Nacional já fiscaliza, que as comissões parlamentares já têm funções de fiscalização da actividade governativa, e portanto não se justifica que haja qualquer outra medida que vá para além disso. Bom, é preciso dizer que, nesta sessão legislativa, as comissões fiscalizam quando fiscalizam… E no que se refere concretamente à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, ela fiscaliza quando o Sr. Ministro aceita ser fiscalizado. É que, infelizmente, nesta Legislatura, já temos mais de uma experiência de propostas feitas por partidos da oposição, no sentido de que o Sr. Ministro venha aqui à Comissão para discutir questões da maior relevância, e a maioria, após breve consulta ao Sr. Ministro, conclui que não há justificação alguma para o Sr. Ministro cá vir. Já quando o Sr. Ministro quer vir aqui fazer um anúncio público, utiliza a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para esse efeito e, aí, a maioria já considera que é da maior pertinência que o Sr. Ministro cá venha. Ou seja, a Comissão fiscaliza quando a maioria quer simular que fiscaliza alguma coisa.
Um segundo argumento é o de que não é preciso haver relatório, porque já há relatório, o que é espantoso no caso concreto. É que, desde logo, a Assembleia da República analisa relatórios elaborados por várias entidades sobre os mais diversos assuntos e o que vale é não apenas a entrega do relatório (embora isso seja importante) mas também a apreciação parlamentar que seja feita desse relatório, sendo que a Internet não o substitui. Senão, qualquer dia, o Sr. Provedor de Justiça, em vez de entregar o seu relatório anual à Assembleia da República e vir aqui discuti-lo, dizia "Srs. Deputados, o relatório está na Internet,