2284 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro (PCP).
Foram apresentados na Mesa, nos dias 12 e 13 e nas reuniões plenárias de 9 e 14 de Janeiro, diversos requerimentos: aos Ministérios da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelas Sr.as Deputadas Edite Estrela e Heloísa Apolónia; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado José Miguel Medeiros.
O Governo respondeu, no dia 14 de Janeiro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Galamba, Heloísa Apolónia, Maria Manuela Aguiar, Vicente Merendas, Luísa Portugal, Vasco Cunha, Narana Coissoró, José Magalhães, António Filipe, Luísa Mesquita e Vitalino Canas.
Foi ainda respondido, no dia 14 de Janeiro, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira.
É tudo, Sr. Presidente, em termos de expediente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi publicado este mês um eurobarómetro que dá conta da opinião dos cidadãos dos vários Estados da União Europeia sobre diferentes tipos de fraude.
A corrupção foi, sem dúvida, salientada por 55% dos inquiridos como o tipo de fraude mais preocupante. Em segundo lugar, aparece a falta de qualidade dos alimentos e dos produtos agrícolas, com 46% de expressão, como o tipo de fraude mais preocupante, sendo que os portugueses inquiridos a destacaram em 33% dos casos.
Significa isto que a falta de segurança alimentar constitui uma verdadeira preocupação das populações e que a importância atribuída àquilo que se come é muito significativa, devendo os diferentes governos tomar consciência da necessidade de implementação de políticas que assegurem um controlo da qualidade dos produtos alimentares acessíveis aos cidadãos nos respectivos mercados.
Dos vários Estados da União Europeia, 70% dos cidadãos recusam organismos geneticamente modificados (OGM), mas a moratória europeia está em risco de terminar, não por força das certezas científicas sobre, por exemplo, a coexistência de OGM com culturas tradicionais ou biológicas mas pela pressão da multinacional Syngenta em relação à introdução no mercado da União Europeia do milho doce geneticamente modificado e pela pressão dos EUA na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Em Portugal, os escândalos alimentares sucedem-se - das vacas loucas aos frangos com dioxinas, às aves com nitrofuranos, ao peixe com dioxinas, ao peixe com altos valores de mercúrio, às ovelhas com scrapie, ao uso exagerado de pesticidas, à acumulação de nitratos em certos vegetais, entre outros exemplos que aqui poderia citar.
Fica, contudo, a certeza de que são usadas muitas substâncias proibidas na produção animal e vegetal, prática que se mantém inalterada, porque o lucro e a sobrevivência naquele "altar" que tantos veneram, que é o mercado dito livre e que de livre nada tem, visto ser totalmente dominado por quem tem poder nesse mercado, impõe que se produza muito e depressa e ao menor custo possível.
É, pois, o próprio modelo de produção e também de comércio injusto que causam a falta de qualidade dos alimentos. Mas, porque aqueles que veneram este modelo imposto nada farão para o alterar, importa ao menos ditar-lhes algumas regras que funcionarão como minimizadoras dos impactes do modelo de produção a que aderem sempre tão prontamente. E estas medidas minimizadoras passam, fundamentalmente, pela eficiência na análise de riscos e por uma fiscalização adequada, quer sobre a produção quer sobre os produtos que são colocados no mercado.
É por isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não se compreende como é que, em Portugal, continuamos sem uma agência para a segurança alimentar, a funcionar. Quando nem uma agência desta natureza se consegue pôr de pé, como é que se pode classificar a atitude do Governo perante um problema a que os cidadãos dão tamanha relevância?
A Agência para a Segurança Alimentar foi criada em 2000 e tinha como prazo de instalação dois anos, com mais um, prorrogável a título excepcional. Passaram os dois anos e a Agência continuou a não funcionar. No final de 2002, procedeu-se a uma alteração da própria concepção da Agência, separando a análise de risco das competências fiscalizadoras. Mas a Agência continuou sem funcionar! Passou a prorrogação por mais um ano, sem que alguém tivesse percebido a razão do título excepcional, e, agora, no final de 2003, o Governo voltou a prorrogar a instalação da Agência por mais um ano.
Num país onde os escândalos alimentares se sucedem, a isto já não se pode chamar falta de vontade política mas de verdadeira irresponsabilidade de um Governo que se recusa a agir sobre questões que afectam a saúde dos portugueses. Provavelmente, o Governo está a poupar mais algum dinheiro, porque a