2287 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

deste registo em alguns dos países de origem e perceberão do que estamos a falar.
E os imigrantes que, por trabalharem em situação de clandestinidade, não tenham tido oportunidade de regularizar a sua situação perante a segurança social e o fisco? A proposta é inovadora: deverão provar que a responsabilidade é do empregador. A responsabilidade é do empregador, mas o ónus da prova cabe ao trabalhador, que se substitui, assim, às entidades de inspecção do trabalho.
O quadro, Sr.as e Srs. Deputados, é preocupante. A proposta do Governo deixará de fora dezenas de milhares de imigrantes, deixando-os à mercê de entidades patronais, que deles abusam, e apenas facilitará o monstruoso de redes mafiosas de exploração de mão-de-obra imigrante. Ou pretenderá a maioria simplesmente eliminá-los, procedendo à sua expulsão?
Não seria mais simples, justo e eficaz a abertura de um processo de regularização extraordinária, tal como propôs atempadamente o Bloco de Esquerda?
A maioria anuncia uma quota cumulativa de 20 000 imigrantes para este ano. "Enterra a cabeça na areia"! Irresponsavelmente, hipoteca a esperança de reequilíbrio demográfico e acomoda-se à fatalidade do envelhecimento de uma população, que, segundo as previsões dos mais variados indicadores nacionais e europeus, será drástica. Olhando apenas para o imediatismo da conjuntura, recusa-se a responder às necessidades estruturais do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A repressão é a pedra-de-toque deste Governo. Controlo máximo dos imigrantes e restrição dos seus direitos. Do seu direito em cá ficar, do seu direito a uma vida com dignidade, do seu direito a trazer os seus familiares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - A suposta generosidade no acolhimento está patente na restrição do reagrupamento familiar, na introdução de limitações para a renovação da autorização de residência.
De rigor e generosidade esta lei nada tem, porque faz do imigrante um problema e maltrata aqueles que "dão lucro a Portugal". Esta é a política da hipocrisia - conhecemos a sua origem partidária. Porém, é demasiado preocupante para que não tenhamos, todos, de nos preocupar com o facto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco José Martins, Celeste Correia e Telmo Correia. O Sr. Deputado deseja responder um a um ou no fim, em conjunto?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que importa sublinhar, de uma forma que nos merece uma especial atenção, é o facto de o actual Governo, como os partidos da maioria que o apoiam, ter mantido, desde 2002, uma coerência integral sobre aquilo que é uma verdadeira política de imigração, sobre aquilo que são as preocupações com as pessoas que buscam o nosso país, enfim, sobre aquilo que é o respeito pela dignidade da pessoa humana, que é o que está em causa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É sabido que, em 2002, as questões da imigração estavam na ordem do dia, como estão hoje, mas estavam por questões muito complicadas. Discutíamos, permanentemente, violações dos direitos humanos, desrespeito total pelas pessoas que vinham para o nosso país. O combate à imigração ilegal era uma prioridade, mas ela não existia. E foi isto que norteou uma política séria, que este Governo abraçou.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Desde logo, respeitando aquilo que é uma política global em termos de União Europeia. Nós defendemos que esta problemática é transversal à União Europeia, tem uma dimensão europeia, e, por conseguinte, Portugal não pode dissociar a sua política daquilo que se passa nos outros países da