2290 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

Agora, a situação é diferente e, reconheça-o ou não V. Ex.ª, é preciso haver uma definição das necessidades do País. A quota global é de 20 000. Mas deve ou não ter-se em atenção que há, em Portugal, 13 000 imigrantes/ano, em média, numa situação de desemprego? Isto é ou não relevante para o Bloco de Esquerda?
Nós temos 6500 entradas, que, ao contrário do que foi dito, são definidas por sectores e por necessidades reais do País, com base num estudo onde foram ouvidas mais de 20 000 entidades, e são susceptíveis de revisão de três em três meses.
Nós temos um sistema que verifica a documentação. Diz V. Ex.ª que certificado criminal não deve ser exigível. O que é que V. Ex.ª pretende?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O que é que V. Ex.ª pretende? Favorecer as mafias e o crime? Isto, Sr. Deputado, não é humanismo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isto é admitir tudo, é dizer: entra quem quer, salve-se quem puder. Humanismo é, como sempre defendemos, rigor na entrada e na integração daqueles que Portugal é efectivamente capaz de integrar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor teve um lapso de memória, ao referir o facto de que, agora, há uma lei de imigração. Esqueceu-se, porventura, de que o seu próprio partido aprovou uma outra antes com o Partido Socialista.

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Mas também é necessário comentar tudo aquilo que foram as expectativas, durante um ano, sobre a regulamentação da lei da imigração. Expectativas estas que radicaram em muitos apelos, entre os quais o do Sr. Presidente da República, para que a regulamentação fosse mais generosa do que tinha sido a lei.
Ora, estas expectativas foram frustradas. Houve toda uma mise en scène, inclusivamente a maioria governamental e o seu partido foram invectivados pelo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, acerca do humanismo das constrições que colocavam ao processo. Eu diria, como o Prof. Marcelo: que diabo, depois de um ano, não temos qualquer das expectativas correspondida!
O CDS-PP e o PSD não nos dizem o que vão fazer a dezenas de milhares de imigrantes que não vão caber no processo de regularização dos tais 13 000, nem estão no grupo dos imigrantes brasileiros, nem sequer numa quota futura de 6500. Dezenas de milhares de imigrantes -provavelmente, 60 000 ou 70 000 - vão ficar de fora. Esta é a questão crucial! Vão ser expulsos, como diz a lei?

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

O que vai fazer a direita? Ou vai tolerar a sua persistência na clandestinidade, na ilegalidade, sendo explorados, sem escrúpulos, pelas entidades patronais?
Sr. Deputado Francisco José Martins, a maioria conseguiu fazer algo de extraordinário: nesta regulamentação tem contra si as associações patronais, os sindicatos, a Igreja Católica, igrejas protestantes, associações de direitos humanos, a Ordem dos Advogados, ou seja, praticamente todo o País se alinhou contra as medidas governamentais. E "o pior cego é o que não quer ver"! É que estas leis são desumanas e não resolvem os problemas de fundo da imigração.
A maioria parece assustada pelo facto de a imigração, em Portugal, ter duplicado nos últimos dois anos. Bom, mas o Governador do Banco de Portugal, que os senhores do PSD e do CDS-PP tanto gostam de citar a propósito da consolidação das finanças públicas, é o primeiro a dizer que Portugal precisa de mais imigrantes…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - A quota é para isso!