2288 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

União Europeia.
De resto, a nossa lei de imigração, aquela que V. Ex.ª referiu como não tendo resolvido o problema, é rigorosamente um exemplo daquilo que é uma aposta séria numa política de imigração.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como? Desde logo, Sr. Deputado - e V. Ex.ª omitiu isto completamente -, através do binómio acolhimento/integração, ou seja, o rigor no acolhimento das pessoas, mas naturalmente também da generosidade e do respeito por todos quantos buscam o nosso país. E isto foi, e está a ser feito, à luz daquelas que são as necessidades do próprio país, daquilo que é a integração das pessoas, porventura, daquilo de que o Sr. Deputado falou, o respeito por aquilo que é mais elementar em direitos sociais, a educação, a saúde e a integração das pessoas que buscam o nosso país assim como dos seus familiares, dos seus filhos.
Isto está a ser feito e V. Ex.ª omitiu-o. Penso que está a ser feito de uma forma global, à luz das necessidades do País, para que se respeite, em termos efectivos, essas pessoas e a sua vinda para Portugal.
Mas V. Ex.ª omitiu ainda a existência um plano nacional para a imigração. Há um plano e um programa nacional que apostam seriamente na integração dessas pessoas - no campo da informação, no apoio às suas associações, no que é o dia-a-dia do ensino da língua portuguesa -, numa integração rigorosa, de modo a que essas pessoas sejam respeitadas.
O Sr. Deputado não entende que esta problemática é séria e, como tal, deve ter em atenção todo um conjunto de questões que ultrapassam o próprio País?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
E V. Ex.ª não tem em atenção que a regulamentação que vai ser feita agora é uma regulamentação com respeito pelos direitos das pessoas, daqueles que cá estavam, daqueles que descontaram para a segurança social e os seus impostos, que respeitamos e que queremos continuar a respeitar, à luz de uma política efectiva de imigração?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, como sabe, nós, no PS, temos feito um esforço enorme para que este tema não se transforme num permanente instrumento de oposição demagógica, mas vamos tendo sempre a esperança de que, às vezes, "de paus tortos saia um fogo direito".
Porém, não podemos deixar de concordar consigo quando diz que estão a ocorrer situações escandalosas nesta área. Trouxe o Sr. Deputado aqui a questão dos brasileiros. Evidentemente, sabemos todos que, dos 30 500 imigrantes ilegais, só 76 estão legalizados, como referiu. Mas, entretanto, Sr. Deputado, o Estado já recebeu milhares de contos pelo pagamento das multas.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Mais, está a esgotar o tempo da prorrogações e, com novas prorrogações, o Estado vai ainda receber mais milhares de contos (falando em termos de contos).
Entretanto, como referiu, e bem, o Governo, mais concretamente o Ministério da Segurança Social e do Trabalho, vai colocando todos os entraves suplementares e mais alguns, o que, de facto, constitui um escândalo.
Não conhecemos este novo decreto regulamentar - falta fixar o texto, disseram-nos -, mas pensamos que esta solução, em geral, é coxa, pois o erro é de raiz, e que as questões que aqui trouxe, decorrentes deste decreto regulamentar, são muito pertinentes.
Este Governo, como todos se lembram, entrou nesta área com afirmações bombásticas, com "entradas de leão", mas está a ter "saídas de sendeiro". Iam ser justos na entrada e humanos na integração, mas as soluções que vemos na imprensa são preocupantes.
Por exemplo, quanto à questão das quotas, se nos falassem do cálculo de necessidades por ramo de actividade, ainda se compreenderia. Agora, 6500 novos imigrantes, assim, sem qualquer critério…