2291 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Orador: - … e não da quota ridícula de 20 000, que nem sequer será atingida, porque, como veremos, no final de 2004, os processos burocráticos de regularização dos 13 000 ou dos 30 000 brasileiros em processo paralelo ou até desses 6500 que têm de entrar em Portugal com um conjunto de documentos já emanados daqui e dos seus países de origem não terão lugar no final de 2004 - essas quotas vão ficar por esgotar, face à imensa burocracia desse processo.
Portanto, a questão que aqui se coloca é a de ter de haver uma lei com humanidade. É, na realidade, atender a que as crianças que podem ir aos centros de saúde, aos hospitais e às escolas têm pais…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sabe quem é que defendeu o reagrupamento familiar?

O Orador: - … e que os pais não podem ser clandestinos e ilegais. E o País, mais cedo ou mais tarde, deve reconhecer todos os direitos sociais e, inclusivamente, os direitos políticos dos imigrantes que se encontram em Portugal.
Esta é a forma de dar uma nova textura democrática ao nosso país, uma nova participação e leis verdadeiramente humanistas.
Esta é uma lei celerada e o seu resultado é que roça a xenofobia. E esta é a questão que a maioria não quer entender, mas ela existe. Este processo é de xenofobia, porque há um puro preconceito ideológico do partido mais extremo na coligação de direita.
Sr.ª Deputada Celeste Correia, um bom acordo de regime será uma lei justa da imigração, que promova a integração e com a qual o País se reconheça, desde empresários a sindicatos e a todos os sectores confessionais ou laicos. E é isto que não temos, em Portugal. Temos a contínua clandestinização e o aumento exponencial dos ilegais no nosso país, o que é um "caldo explosivo". É que não é uma sociedade verdadeiramente democrática aquela que mantém na clandestinidade exponencialmente centenas de milhares de pessoas.
A nossa sociedade democrática está, assim, amputada de um vector fundamental. Não temos apenas uma lógica economicista sobre os imigrantes, embora saibamos que é essencial para o reequilíbrio demográfico, para o desenvolvimento do produto interno, para a dinamização do sistema de segurança social. Só que, à frente de tudo isto, verdadeiramente, é necessário haver uma lógica de direitos humanos. E foi aqui que a direita falhou, e continua a falhar.
Srs. Deputados da maioria, não nos falem muito da Europa, porque há muito a criticar na regulamentação da União Europeia acerca de imigrantes. Mas há um espaço de manobra por parte dos Estados, e, infelizmente, o que verificamos no nosso país é que, sem a mesma máscara, as políticas que Le Pen pratica são aquelas que têm vindo no "veículo" governamental.

Aplausos do BE.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada tem a ver!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamente no momento em que a descentralização parece ser de mais difícil realização é que ela surge como mais necessária.
Durante séculos, Portugal teve políticas centralizadoras das actividades produtivas, da Administração Pública e dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Durante séculos, o nosso país viveu com uma centralização forte, fingindo que se poderia desenvolver de forma concêntrica. Hoje, sabemos que o desenvolvimento deve ser realizado antes em rede, uma rede tecida com nós fortes, naturais, sentidos e sensíveis ao correr das vontades das comunidades.
Poder-se-ia dizer que um país como Portugal, de pequena dimensão e sem grandes regionalismos, não deveria proceder a compartimentações, quer para efeitos de análise quer como objectivo de propor e aplicar medidas de desenvolvimento económico e social. Mas não faria sentido,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque a ausência de uma perspectiva espacial teria, desde logo, a limitação de ocultar as graves e progressivas assimetrias existentes, indesejáveis, tanto no bem-estar imediato das pessoas residentes nas áreas mais desfavorecidas, como nas perspectivas de crescimento e no desenvolvimento do País como um todo.
A necessidade da existência de regiões, pelo menos para efeitos de planeamento e na busca de conseguir