2293 | I Série - Número 041 | 22 de Janeiro de 2004

O Orador: - É uma prioridade política e cultural. Política, porque é decisiva para o futuro do País; cultural, porque é determinante na definição de como vamos enfrentar esse futuro.
O objectivo desta descentralização é o de construir um modelo de governação do País mais justo, mais eficaz, mais próximo e atento aos cidadãos. É urgente que os cidadãos intervenham, cada vez mais, nas decisões que lhes dizem respeito, ampliando aquilo que deve ser o conceito de cidadania.
Este repetido slogan tem necessariamente de ser transportado para a prática, e foi o que este Governo fez: descentralizou, vitalizando o poder local, deu mais poderes à administração dos municípios e mais prestígio às instituições; reformulou o estatuto orgânico das comissões de coordenação regional, no sentido da sua democratização, de modo a permitir a intervenção participada dos municípios no acompanhamento das suas actividades, porque é essencial, nos nossos dias, a capacidade de agremiar necessidades e vontades, sem a pressão artificial da régua e esquadro, na busca livre e unificadora de melhores condições de vida.
Tem sido traço caracterizador e princípio basilar deste Governo a transferência de competências da administração central para a administração local. Tornou-se necessário, decisivo e determinante encontrar um novo modelo de gestão e de ocupação do território que tivesse como génese a capacidade livre de associativismo autárquico.
Este novo modelo, esta vontade decisiva e esta visão alternativa que hoje vemos é um Portugal em acção.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, começo por saudá-lo, neste seu regresso à Assembleia da República, por, uma vez mais, ter colocado Viseu, os seus problemas e expectativas, na agenda dos trabalhos parlamentares.
Relativamente à descentralização, Sr. Deputado, é evidente que, nesta Câmara, todos os partidos políticos aceitam o princípio de que o País necessita urgentemente de um novo enquadramento administrativo, mas esse enquadramento tem de ter a legitimidade democrática que o vosso processo de descentralização não admite.
Os senhores dizem ao País que este processo é feito "de baixo para cima", com base na vontade aleatória que os Srs. Presidentes de Câmara Municipal decidem, neste momento, assumir nas alianças estratégicas que definem para a constituição das comunidades urbanas, das áreas metropolitanas ou das comunidades intermunicipais. Mas, Sr. Deputado, não há verdadeira descentralização, não há aproximação dos cidadãos às decisões da Administração (ou aproximação da decisão sobre quem recai a qualidade dessa decisão) sem haver uma fiscalização democrática pelas populações do território sobre a qual são assumidas essas decisões.
Portanto, entendemos que, mais cedo ou mais tarde, é preciso dar este formato constitucional, de atribuir legitimidade democrática a esta pseudo-reforma descentralizadora, que o Governo apresenta ao País, para que VV. Ex.as possam falar de um processo efectivo, factual, de descentralização.
Por outro lado, não ouvimos no seu discurso qualquer referência à necessidade de adequar o mapa destas novas realidades, que os senhores chamam de "descentralizadoras", ao mapa da administração central do Estado. Não é admissível que, num futuro próximo, com mais uma realidade administrativa, os cidadãos, as instituições e os agentes económicos e sociais continuem a ter a obrigatoriedade de se deslocarem fora destas realidades administrativas, numa completa baralhação da vida administrativa e burocrática do País, para resolverem os seus problemas concretos. E, sobre este ponto, o Governo ainda não disse rigorosamente nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que termine.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, tenho pena que o CDS não tenha trazido hoje a decisão do Governo relativamente aos traçados do IP5 e do IP3, à universidade pública de Viseu e à necessidade de acelerar o calendário, previsto para 2015, da ligação Aveiro/Viseu/Salamanca pelo TGV.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, meu caro amigo,