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2708 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

 

Era o seguinte:

1 - Repudia a total ausência de direitos e a situação desumana em que se encontram os mais de 600 prisioneiros do campo de concentração de Guantanamo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2 - Apela às autoridades dos Estados Unidos da América para que respeitem os direitos humanos desses prisioneiros e lhes garantam um tratamento que respeite a dignidade da pessoa humana, bem como a possibilidade de dispor de meios de defesa judiciária e de ter um julgamento justo, de acordo com as regras básicas de um Estado de direito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, por fim, votar o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

3 - Exorta o Governo português a apoiar activamente todas as iniciativas políticas e diplomáticas que tenham como objectivo exigir das autoridades dos Estados Unidos da América o respeito pelos direitos humanos dos prisioneiros de Guantanamo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão do voto n.º 130/IX - De protesto pelas afirmações proferidas pelo porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, em relação ao ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro e actual Eurodeputado, Mário Soares, apresentado pelo PS.
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva.

O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "O porta-voz do CDS-PP, António Pires de Lima, afirmou na passada sexta-feira, 30 de Janeiro, que o ex-Presidente da República e ex-Primeiro-Ministro Mário Soares, actualmente Eurodeputado pelo PS, teve 'um papel bastante irresponsável e até criminoso na forma como se procedeu à descolonização em Portugal após o 25 de Abril'".

Vozes do PSD e do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - "Ditas como foram por um alto responsável político da actual maioria governamental, estas afirmações constituem ofensas e insultos de uma gravidade sem precedentes, que nenhum democrata digno desse nome nem as instituições representativas da República podem tolerar. Elas não ofendem apenas quem é reconhecido como uma das figuras principais do regime democrático e que o próprio autor das ofensas admite, aliás, fazer parte da nossa História.
Elas ofendem precisamente essa história, ofendem a democracia, ofendem um património comum da luta contra a ditadura e contra o colonialismo que esteve na base da restauração democrática do 25 de Abril".

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - "Sejam quais forem as circunstâncias e a vivacidade do debate democrático, não é possível admitir que alguém com responsabilidades políticas tão elevadas na actual maioria governamental possa difamar, qualificando-o de 'criminoso', o papel que Mário Soares terá assumido no processo de descolonização. A legitimidade das críticas e das divergências sobre a forma como essa descolonização decorreu não pode servir de pretexto para branquear os crimes e a opressão do colonialismo e da ditadura que oprimiu Portugal durante quase meio século.