2834 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

Só que o êxito deste esforço depende da celeridade com que é executado, e a rapidez de execução está na razão inversa das dificuldades burocrático-adminitrativas do percurso, a par, obviamente, de outras razões.
Portanto, ao propor um regime excepcional, que dispensa de fiscalização prévia do Tribunal de Contas obras e estudos tendentes a reparar os danos, a maioria demonstra estar atenta e perceber as dificuldades de quem, no terreno, tem a incumbência de enfrentar as dificuldades e de as resolver.
Esta medida não é, obviamente, a solução para todos os problemas; por si só, não os resolve. É, no entanto, um contributo importante, diria mesmo que é um contributo muito importante para o êxito dessa tarefa, tanto mais quanto não se trata de uma proposta isolada. Bem ao contrário, a medida vem inserida num contexto mais amplo no qual se vê um esforço abrangente e concertado para responder às carências identificadas no sector, concebendo e instalando uma espécie de teia de medidas e acções que assume a tarefa ingente de reparar os efeitos da calamidade e encetar a reforma do sector florestal.
Falo da tutela e de um adequado modelo orgânico para o sector das florestas, como falo, de um modo geral, da definição de um quadro jurídico que consagre soluções eficazes de gestão, palavra esta utilizada no seu sentido mais amplo.
É que, nunca é demais recordá-lo, os incêndios do último Verão e a dimensão que atingiram deveram-se a condições climatéricas extremas - é verdade! - mas também por força de deficiências sistemáticas e ineficiências há muito identificadas no sector florestal a que, só agora, se começa a pôr cobro, criando mecanismos aptos a promover o ordenamento dos espaços florestais e a sua gestão sustentável, a agilizar o serviço da Administração Pública com atribuições no sector, a garantir o envolvimento activo dos cidadãos na defesa e na preservação dos espaços florestais, a reestruturar os sistemas de prevenção, detecção e primeira intervenção nos fogos florestais, a imprimir coerência a um sector que é de particular importância para o País.
A medida consubstanciada no projecto de lei da maioria decorre, pois, desta amplitude de percepção e de medidas. Está, assim, bem acompanhada. É, também ela, uma peça importante dessa engrenagem. Merecerá, estou certo, o consenso desta Câmara, até porque a eliminação da obrigação de visto prévio não prejudica a fiscalização sucessiva e concomitante da despesa em causa.
Não queremos aliviar garantias nem aligeirar sistemas de controlo, queremos, apenas e só, resolver atempadamente problemas existentes. Com certeza que todos concordam com este nosso propósito e com esta nossa medida.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros.

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saudar o Sr. Deputado relator pelo trabalho desenvolvido que nos apresentou aqui hoje e pelo rigor posto na sua formulação.
O Partido Socialista, como, aliás, se depreendeu pela nossa posição em sede de apreciação do relatório, está de acordo com este diploma e votá-lo-á favoravelmente, aprovando esta medida que considera complementar de outras que já estão em execução e que foram aprovadas no final do ano passado, designadamente em sede de endividamento municipal, e outras, ainda, que foram tomadas a fim de aligeirar processos. É que estamos em presença de uma calamidade pública de grandes proporções cuja reparação não se compadece com burocracia nem com demoras.
Ora, sabendo que estão garantidos os mecanismos de fiscalização sucessiva e outros que garantem a possibilidade de, em tempo útil, se ter conhecimento da boa aplicação dos dinheiros públicos, inclusivamente estando em causa fundos que a própria União Europeia coloca à disposição do País, parece-nos que não faria qualquer sentido que não os aproveitássemos e não lhes déssemos uma boa aplicação, como é nossa obrigação.
Posto isto, devo dizer, quanto ao rigor e à preocupação expressos pelos Srs. Deputados da maioria, designadamente pelo Sr. Deputado Miguel Paiva, a cuja intervenção me reporto - e saúdo a tónica posta na necessidade de, rápida e urgentemente, se acudir aos problemas, preveni-los, etc. -, que seria bonito que passassem de retórica a que, infelizmente, temos assistido por parte da actual maioria.
Estamos em 11 de Fevereiro de 2004 e já conhecemos todos os calendários que o Governo se impôs cumprir em matéria de política de prevenção para 2004, a qual esperamos que nos dê garantias reais de que o que aconteceu em 2003 não se repetirá pelo menos por razões de incúria da Administração Pública. Por isso, parece-nos quase surrealista e deixa-nos perplexos que se façam profissões de fé diárias e sistemáticas na bondade das medidas que estão a ser tomadas quando, afinal, o que vemos é que a maior