2908 | I Série - Número 051 | 13 de Fevereiro de 2004

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira pediu a palavra para proceder a uma declaração de voto quanto à proposta de lei n.º 104/IX.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, votámos hoje a proposta de lei do Governo que altera o regime do licenciamento das anteriormente designadas unidades comerciais de dimensão relevante, em que se inclui os hipermercados.
A proposta inicial do Governo, como foi reconhecido por todos, incluindo a maioria e o próprio Governo, era uma má proposta de lei, sendo, além disso, inconstitucional. Mereceu, por isso, naturalmente, o voto contra do PS em sede de votação na generalidade.
Entretanto, o Governo deu-se conta de muitos dos erros que tinha cometido e recuou muito, pressionado pelos parceiros sociais, pelas autarquias e pelo parecer de conhecidos juristas e comentadores.
Confrontados com as críticas e as propostas alternativas do PS, Governo e maioria tiveram por uma vez o bom senso de reconhecer os seus erros e aceitaram corrigir muitos dos aspectos mais gravosos da proposta inicial, tendo mesmo aceite diversas sugestões apresentadas pelo nosso grupo parlamentar.
O caminho feito pela maioria e pelo Governo vem na boa direcção e justifica que o PS não tivesse mantido o voto contra em sede de votação final global desta proposta, mas é verdade também que as emendas feitas não se mostram suficientes para que o texto final possa merecer um voto favorável da nossa parte.
Na verdade, se o Governo e a maioria foram capazes de vir ao encontro de muitas das preocupações de autarcas e de certos agentes económicos, também é verdade que permaneceram insensíveis às questões de que depende uma adequada ponderação do impacto destes estabelecimentos, sobretudo no ordenamento do território, no tráfego e nas acessibilidades.
A recusa do parecer vinculativo do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no caso de estabelecimentos não previstos em plano municipal é incompreensível, tanto mais que este parecer deve incorporar as condições impostas pelo Instituto das Estradas de Portugal. Esta opção da maioria não é um caso isolado, antes se inscreve numa tendência de desvalorização da política de ambiente e de ordenamento do território, tendência essa que o actual Governo tem prosseguido.
O Grupo Parlamentar do PS não permitirá que essa orientação prossiga sem que a sua voz de protesto se faça ouvir. É por isso que apresentamos esta declaração de voto, que dá conta a esta Assembleia e ao País das razões pelas quais não podemos dar o voto favorável à proposta hoje votada, embora a abstenção do PS traduza o reconhecimento das melhorias introduzidas na versão final, diversas das propostas pelo nosso grupo parlamentar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório n.º 73 da Comissão de Ética refere-se à substituição do Sr. Deputado João Teixeira Lopes (BE), por Alda Correia Sousa, com início em 16 de Fevereiro, inclusive.
O parecer vai no sentido de admitir a substituição em causa.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.ª Secção do Tribunal de Contas, Processo n.º 4JRF/2003, a Comissão de Ética decidiu emitir