3129 | I Série - Número 056 | 27 de Fevereiro de 2004

assumir a convergência com as economias europeias como um desafio de todos e para todos, desafio político, desafio económico e desafio social.
Um economista prestigiado, como Jean-Paul Fitoussi, afirmou, há bem pouco tempo, que "O Pacto de Estabilidade, na sua redacção actual, não é credível e é preciso, não por laxismo mas por fidelidade à democracia, modificar a interpretação". Estamos perante uma questão de soberania financeira, tradicionalmente confiada aos parlamentos. E aqui o primado, Srs. Deputados, é das Constituições nacionais, não é da Constituição Europeia. Urge, por isso, superar a situação que vivemos em que o poder orçamental democrático fica tutelado pelo poder monetário, burocrático e não democrático.

Aplausos do PS.

O problema, Sr.as e Srs. Deputados, não é técnico, é político - tem a ver com o cerne da vida democrática. A questão obriga a garantir, numa governação moderna, que as escolhas dominem as regras. Em vez do primado do económico sobre o político ou das liberdades económicas sobre as liberdades políticas, é indispensável tornar compatível o mercado e a democracia. Trata-se, afinal, de compreender que a eficiência económica não pode ser concebida sem a autonomia e a participação da vontade dos cidadãos.
E, Sr.as e Srs. Deputados, recordo aqui palavras da actual Sr.ª Ministra, que, no dia 6 de Outubro de 2000, demonstrando exactamente o contrário do que os Srs. Deputados aqui disseram, disse: é que "não se pode comparar o que não é comparável! Vender o património e usar receitas extraordinárias significa "mascarar o défice" - ela disse-o, não podemos esquecer! Não poderá, pois, haver dois pesos e duas medidas, Sr.as e Srs. Deputados!!
Não podemos continuar a legitimar, pela inércia ou pela cumplicidade, o actual estado de coisas. Jacques Delors tem insistido em que tudo ficará na mesma, ou pior, se não houver governo económico e coordenação das políticas orçamentais, no sentido de melhorar o investimento e o emprego. É disso que precisamos!
Por isso, dizer que nos é indiferente o que se passa na União Europeia, como se houvesse um "lá fora" e "cá dentro", é dizer apenas que nos acomodamos e ficamos, afinal, condenados ao desemprego e à recessão. Não podemos aceitar esse ponto de vista!

Aplausos do PS.

Eis por que a convergência é um desígnio nacional: porque é também um desígnio europeu! Precisamos de uma União Política e Social que complete a União Económica e Monetária e que não esqueça que a competição estimula, a cooperação reforça e a solidariedade une. Qual o futuro do impropriamente chamado Pacto de Estabilidade? Antes de mais, é preciso deixar claro que não se trata de um pacto intergovernamental, não se trata de alterar o artigo 104.º - nós estamos de acordo com o artigo 104.º! Acontece, porém, que o artigo 104.º faz três referências: primeira, ter em conta o défice; segunda, ter em conta a dívida; e, terceira, ter em conta a regra de ouro das finanças públicas! Está lá dito!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - É esse artigo que não queremos pôr em causa, queremos cumprir. Por isso, entendemos que os regulamentos devem ser alterados sob pena de os parlamentos deixarem de assumir plenamente as suas funções.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Eis por que é indispensável um equilíbrio maior entre o défice e o endividamento público, o reforço da disciplina da despesa corrente primária, Sr.as e Srs. Deputados!... E este Governo tem de o ter em conta!! Não pense que pela proximidade de eleições depois não tem de ter em conta esse limite…! Esse limite tem de ser assumido claramente para todos, tem de haver uma regra para todos e não haver dois pesos e duas medidas!! Essa é que é a questão fundamental e temos de assumi-la com todas as consequências!!

Aplausos do PS.

Verifico, aliás, com gosto, a concordância do Sr. Deputado Miguel Frasquilho uma vez que esta é a questão fundamental e que o Parlamento não pode deixar de assumir com todas as suas consequências.