3252 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

referendo sobre essa matéria.
Em 1997, os partidos da direita entendiam que a Assembleia da República tinha legitimidade para recusar a despenalização da IVG, sem referendo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Em 1998, já entendiam que a Assembleia da República só teria legitimidade para decidir a despenalização se houvesse referendo. Agora, em 2004, a maioria parlamentar prepara-se para recusar a despenalização e recusar o referendo.
Esta decisão tem uma consequência óbvia que é a de manter tudo na mesma, não em nome de qualquer compromisso que tenha sido assumido para com os eleitores mas em nome de um acordo de coligação que os portugueses, como é óbvio, não sufragaram.

Aplausos do PCP e do BE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, sobre esta matéria, tem uma posição e assume-a: o PCP considera que a interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher até às 12 semanas, deve ser despenalizada e que a Assembleia da República pode, e deve, tomar essa decisão, agora ou no futuro, sem necessidade de qualquer referendo. Mas compreende a posição dos mais de 120 000 cidadãos que, assumindo uma posição claramente favorável à descriminalização do aborto, decidiram tomar a iniciativa cívica de se dirigir a esta Assembleia, solicitando a realização de um novo referendo.
O PCP sabe distinguir perfeitamente entre os propósitos obstrucionistas do referendo de 1998, imposto pela direita, e as propostas de referendo que hoje debatemos, subscritas por quem está connosco na luta que há muitos anos travamos pela saúde pública, pela dignidade humana, pela maternidade e pela paternidade responsáveis.

Aplausos do PCP e do BE.

Por reconhecer essa diferença, o PCP aceitou que, na ordem do dia deste seu agendamento potestativo, pudessem ser incluídas, para além das iniciativas legislativas de despenalização do aborto, também as propostas de realização de um novo referendo sobre essa matéria.
A iniciativa popular de referendo que hoje debatemos, a primeira da nossa história constitucional, cuja legitimidade é indiscutível e está devidamente certificada pelo facto de reunir todas as condições constitucionais e regimentais para ser hoje debatida em Plenário, exprime o anseio compreensível de largos sectores da opinião pública favoráveis à despenalização do aborto, de intervir civicamente para a concretização desse objectivo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, queira concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por tudo o que fica dito, caso sejam rejeitadas as iniciativas legislativas que visam despenalizar a interrupção voluntária da gravidez, o Grupo Parlamentar do PCP dará o seu voto favorável às propostas de realização de um referendo que possa dar de novo a palavra aos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que antes de mais invoque a História. Há 20 anos atrás, em 1984, foi aqui votada, na Assembleia da República, a primeira lei que iniciou o processo de descriminalização do aborto.
Também, então, havia uma coligação de governo, uma coligação entre dois grandes partidos: o Partido Socialista e o PSD; também então o PS era a favor; também então o PSD era contra. A diferença é que há 20 anos atrás o maior partido, o PS, não cedeu e o partido mais pequeno, o PSD, teve a grandiosidade de não pôr em causa a estabilidade governativa e não inviabilizou a aprovação de uma lei que a maioria queria que viesse a ser aprovada.

Aplausos do PS.