3254 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

Sr. Presidente, cada um de nós está disponível para, em votação nominal, votar em consciência o que somos hoje aqui chamados a votar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Agora, é também em nome dessa tolerância que não podemos aceitar nem concordar que uma concepção filosófica, de inspiração religiosa ou não, uma concepção da vida tenha tutela na lei e tenha tutela na lei penal.
Diz-nos o Deputado Guilherme Silva: "Ninguém pode ser dono da consciência". Mas que maior apropriação da consciência é a imposição de uma concepção, de determinados valores e a sua tutela pela lei penal e a punição com a pena de prisão para quem tenha uma opinião e uma consciência diversa daquela que a maioria nos quer impor?!…

Aplausos do PS, de Deputados do PCP e do BE.

Vêm falar-nos de compromisso eleitoral…! Ao fim de dois anos já era bom que tivessem noção de que devem honrar os compromissos eleitorais! Mas qual é o compromisso eleitoral? Não há uma palavra no programa eleitoral do PSD. Há uma entrevista do Dr. Durão Barroso, é verdade!, mas essa entrevista diz várias coisas. Essa entrevista diz que não deve haver referendo nesta legislatura; também diz que os partidos não são donos das consciências e que ele não pode impor um sentido de voto a ninguém; diz igualmente - o que ainda é mais essencial - que ele próprio não se considera autorizado a julgar a mulher que pratica o aborto. Mas como é que é possível querer manter na lei como crime aquilo que não nos consideramos autorizados a condenar?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há uma questão essencial que tem a ver com o Estado de direito, que tem a ver com a política criminal: o Direito Penal tem de ser sempre a última ratio, tem de assentar numa convicção profunda e socialmente maioritária.
Nós punimos como crime o roubo porque condenamos o homem ou a mulher que rouba. Quando não somos capazes de condenar a mulher que é forçada a recorrer ao aborto, não podemos criminalizar esse comportamento.
É intolerável manter a lei e é por isso que estamos pela mudança e pela modernização da sociedade portuguesa, em nome da tolerância e em nome de uma concepção da democracia liberal, que é aquela em que queremos viver.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que caso se perguntasse aos Srs. Deputados, talvez por voto secreto, se consideravam que as mulheres que se sentaram no banco dos réus na Maia e em Aveiro deveriam ser condenadas, se eram criminosas por terem praticado um aborto, não tenho dúvidas, pelas diversas declarações que ouvi na Assembleia da República e fora dela, que a esmagadora maioria consideraria que não deveriam ser condenadas. Então, das duas uma: ou consideram a lei injusta ou querem uma lei violada e não cumprida. E não saímos daqui, quer queiram quer não, ou seja, da necessidade de alteração da lei no que respeita à interrupção voluntária da gravidez.
Os Verdes consideram que o referendo não retirou legitimidade à Assembleia da República para legislar. A Assembleia da República tem legitimidade para alterar esta lei, mas o PSD diz que só por referendo e só na próxima legislatura. Admitem, portanto, a alteração, mas não agora.
À partida, não se perceberia então por que não aceitariam fazer agora o referendo e aceitariam fazê-lo, em 2006, esperando mais dois anos que as mulheres continuem a sofrer as humilhações de uma lei vergonhosa e a sujeitar-se às consequências monstruosas do aborto clandestino.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas este debate tornou clara a razão desse adiamento do PSD, que, aliás, já era conhecida, mas que penso ser importante sublinhar. É que para o PSD é mais importante salvar a coligação com o PP do que salvar as mulheres dos abortos clandestinos e do que defender os direitos das mulheres deste País!!
Isto, Srs. Deputados (particularmente os Srs. Deputados do PSD), é o cúmulo da hipocrisia política,