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3256 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

 

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que, por proposta de qualquer Deputado ou grupo parlamentar, pode sempre a Assembleia decidir fazer a votação desta forma. Nem se compreenderia que a Assembleia não tivesse legitimidade plena para assumir esta votação se assim entendesse, independentemente do número de Deputados que subscrevem o requerimento.

A Sr. Odete Santos (PCP): - Exactamente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª tem essa opinião. Eu tenho opinião diferente, interpretando o que dizem os n.os1 e 2 do artigo 107.º do nosso Regimento. A ela me atenho.
Se V. Ex.ª recorrer da minha decisão, submeterei o seu recurso à Câmara. Se não, bastará que V. Ex.ª apresente um requerimento subscrito por um décimo dos Deputados e eu submeterei esse requerimento à consideração da Câmara. Fora disso não posso proceder de outra maneira. Tenho pena.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há qualquer dificuldade em recolher o número necessário de assinaturas. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está completamente disponível e esse requisito será preenchido dentro de um minuto.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado José Magalhães. A Mesa aguarda a apresentação desse requerimento e submetê-lo-á imediatamente à votação da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, só lhe queria chamar a atenção, sem prejudicar o seu entendimento, de que se houver acordo de todas as bancadas, podemos superar imediatamente este problema e não precisamos nem de interrupção, nem de requerimento, nem de votação. Como presumo que haverá esse acordo, talvez pudéssemos proceder assim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos cumprir o que diz o nosso Regimento.
Aguardaremos os segundos necessários - não é preciso muito tempo - para que esse requerimento chegue à Mesa.
Vamos, então, aguardar alguns momentos.

Pausa.

Srs. Deputamos, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos.
Deu entrada na Mesa um requerimento que preenche os requisitos regimentais - da interpretação que tenho do Regimento -, pelo que vamos, de acordo com o que dispõe o nosso Regimento, votá-lo imediatamente.
Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor: "Os Deputados abaixo assinados requerem a votação nominal para os projectos de lei n.os 1/IX (PCP), 89/IX (BE), 405/IX (PS) e 409/IX (Os Verdes), para os projectos de resolução n.os 203/IX (PS) e 227/IX (BE) e para o projecto de petição para referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez."
Srs. Deputados, vamos votar este requerimento que solicita a votação nominal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Antes de votarmos os diversos diplomas - poderíamos tê-lo feito antes da votação deste requerimento -, vamos verificar o quórum para procedermos às votações.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaria que nos indicasse o número de presenças por cada bancada parlamentar.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer a contagem nos termos que dispõe o Regimento. Como