3261 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

votei contra os projectos de lei n.os 1/IX (PCP), 89/IX (BE), 405/IX (PS), 409/IX (Os Verdes) e os projectos de resolução que propunham a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez convicta, no entanto, de que a actual legislação deve evoluir no sentido de não tornar ainda mais penosa a já dura e violenta experiência que constitui, para qualquer mulher, sujeitar-se a uma interrupção voluntária de gravidez e ainda na expectativa de que as medidas de prevenção e de planeamento familiar venham a ser efectivamente eficazes no nosso país.

A Deputada do PSD, Judite Jorge.

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A lei em vigor permite que a interrupção voluntária da gravidez possa ocorrer nos casos de malformação do feto, quando ocorrer uma violação ou nos casos de grande perigo para a saúde da mulher, utilizando o Serviço Nacional de Saúde ou outros serviços devidamente autorizados.
Vem, porém, o projecto de resolução n.º 225/IX apontar novas formas de aplicação da lei vigente.
Os projectos de lei n.os 1, 89, 405 e 409/IX pretendem alargar os prazos e âmbito da sua aplicação através de um argumento que sensibiliza o comum dos cidadãos como é a despenalização da mulher da prática abortiva nessas condições.
É a propensão cíclica para implementar uma cultura de morte cujas repercussões futuras são imprevisíveis. Hoje, o limite é este; amanhã será outro - é só mais um passo - que boas justificações não faltarão!
Ferem a nossa sensibilidade os actos que destroem os ninhos e, mais ainda, se já estavam formados no interior dos seus ovos os pobres passaritos.
Estranha contradição esta. Chocamo-nos, legitimamente, pela destruição desses ninhos e invocamos os "direitos" dos animais - muito bem! Mas talvez não nos sintamos tão chocados pela destruição e pela morte dos ninhos dos nascituros mais perfeitos da criação do Universo - os do ser Humano.
A defesa da vida, da mulher, da mãe e do nascituro devem ser o bem maior a preservar e não a sacrificar.
A comunidade científica fala da vida que surge muito cedo. É o ninho com o feto mais perfeito da criação, essa maravilha só confiada às mulheres e ao seu profundo instinto de mãe que lhe está indissociável. Esse direito a ser feliz na maternidade como só ela é capaz.
Como compreender esta sociedade que construímos, a envelhecer e incapaz de acolher, de dar oportunidade e lugar a novos seres que matamos para os impedir de nascer?!
Haverá outras espécies que se lhe comparem?
Seres dotados de uma inteligência superior, não somos capazes de criar condições para que nenhuma mãe se sinta coagida, pressionada, sem outra saída que não seja a morte do mais inocente e indefeso dos seres que é seu filho? Esta responsabilidade será só da mulher?
Não será alargando os limites que se diminui o drama! Antes se irá agravar.
Portugal tem exemplos heróicos de solidariedade em defesa de vidas humanas.
Quantos sacrifícios e diligências, quantas ondas de solidariedade têm percorrido o país na busca duma solução, por mais remota, para salvar a vida de uma criança que seja!
Quem de nós não moveria montanhas para salvar a vida de um filho?
Por quê então não criarmos condições para apoiar aquelas mães que se vêem no desespero da sua precariedade?
Há várias organizações da sociedade civil que têm desenvolvido um trabalho notável em defesa da mulher e dos nascituros, o que permitiu a muitas crianças poderem, hoje, sorrir à vida.
Contradição das contradições: há quem pretenda que se instalem mais equipamentos em clínicas e hospitais para que se dê prioridade às listas de morte. Pretende-se institucionalizar centros legais para esquartejar, aspirar ou envenenar e lançar no caixote do lixo os pequeninos seres em desenvolvimento.
Reclamamos por tantos cidadãos estarem meses e anos a fio em listas de espera para preservar ou recuperar a sua saúde!
Todos sabemos o drama que constituem estas listas de espera no SNS. Quais seriam as prioridades no atendimento das listas para o aborto?
Teriam prioridade sobre os que aguardam intervenções e cuidados para recuperarem a sua saúde?
Onde está o primado pela defesa da vida, própria de uma civilização evoluída e de um Estado de direito?
Iríamos todos pagar para as clínicas de morte enquanto contribuintes?
Seria indigno que se utilizasse o dinheiro de todos nós contribuintes para que, ao invés de ser investido na criação de condições de vida, fosse aplicado para criar condições de morte!