3251 | I Série - Número 058 | 04 de Março de 2004

O Orador: - O resultado é conhecido.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É?…

O Orador: - Apesar de a participação eleitoral ter sido extremamente reduzida e de, por esse facto, o referendo não ter eficácia vinculativa, a vitória tangencial do "Não" inviabilizou o processo legislativo que estava em curso e fez com que, ainda hoje, sejam instaurados processos-crime contra as mulheres que interrompam a gravidez.
O resultado é a continuação do flagelo do aborto clandestino e a perseguição criminal das mulheres que, por vicissitudes diversas, se vêem obrigadas a recorrer à interrupção voluntária da gravidez e ficam sujeitas a uma pena de prisão até três anos. O resultado é continuarmos a assistir em Portugal, no século XXI e 30 anos depois do 25 de Abril, à situação estranha, absurda e aviltante da investigação, acusação, humilhação pública e julgamento de mulheres sob a acusação de terem abortado, como aconteceu na Maia e, mais recentemente, em Aveiro.
Perante esta vergonha, que não é apenas uma vergonha nacional mas verdadeiramente uma vergonha internacional, que ultrapassa as nossas fronteiras e suscita um forte movimento de solidariedade para com as mulheres submetidas a julgamento e suscita a perplexidade do mundo civilizado, não basta a opinião hipócrita dos que dizem que são pela criminalização mas que não querem ver as mulheres condenadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A forma de evitar a condenação das mulheres não é manter a criminalização e depois, quando as mulheres são julgadas, "fazer figas" pela absolvição. Se o que se pretende é evitar que as mulheres sejam condenadas, a única forma segura de o evitar é revogar a absurda norma do Código Penal que as condena a uma pena de prisão até 3 anos. Não há outra forma!!

Aplausos do PCP.

Só que o PSD, que tanto se bateu pela realização de um referendo quando estava em minoria, agora em maioria, prepara-se para evitar a despenalização, mas desta vez já não quer referendo algum!
Os argumentos quanto à subsistência da validade política do referendo de 1998 são do reino do absurdo!! O referendo nunca teve eficácia vinculativa devido à diminuta participação dos eleitores, mas mesmo que tivesse tido alguma eficácia jurídica, os seus efeitos teriam caducado, em Outubro de 1998, com o termo da sessão legislativa em que teve lugar. A partir desse momento, a Assembleia da República reassumiu plenamente as suas competência e legitimidade para despenalizar a interrupção voluntária da gravidez sem dependência de qualquer referendo, mesmo que este tivesse sido vinculativo.
Este facto é absolutamente inequívoco! O que a Constituição determina é que os efeitos do referendo caducam com a sessão legislativa e nunca ninguém propôs, em sede de revisão constitucional, que assim deixasse de ser.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que os partidos da direita pretendam manter em vigor a norma do Código Penal que condena a prisão até três anos as mulheres que interrompam a gravidez, é uma opção que se lamenta, mas que tem de se aceitar como legítima. Cada um vota segundo as suas opções e assume perante os portugueses a responsabilidade pelas opções que toma. Agora, o que os partidos da direita não podem, é atribuir a um referendo, feito no século passado, uma validade que ele não tem e, ainda menos, pretender que, uma vez feito um referendo, a sua eficácia, ainda que imaginária, seja eterna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD diz que um dia poderá haver outro referendo, mas não diz quando, não diz que validade pretende atribuir ao referendo de 1998, se um século, se 48 anos… O PSD sobre isso nada diz.

Aplausos do PCP e do BE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que nos encontramos, a Assembleia da República tem plena legitimidade política e constitucional, quer para aprovar uma lei que despenalize a interrupção voluntária da gravidez quer para deliberar propor ao Presidente da República a convocação de um novo