3410 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

Hídricos, que a nova lei de protecção e titularidade dos recursos hídricos daria entrada como proposta de lei na Assembleia da República.
Como bem se recordam os Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar de Os Verdes empenhou-se na expressão da necessidade de este novo enquadramento jurídico da água ser concretizado no Parlamento, uma vez que estamos a falar de um diploma determinante nesse sector, sendo este, por sua vez, determinante para o desenvolvimento do País.
A necessidade de o diploma ser discutido na Assembleia da República manifestámo-la na presença do Sr. Ministro, em sede de comissão, numa audição pública que Os Verdes realizaram com um conjunto de técnicos e entidades e também numa carta que enviámos a todos os Srs. Deputados e ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Por isso, pensamos que é de louvar este recuo do Sr. Ministro, que até de uma forma deselegante para com o Parlamento tinha referido que este processo legislativo correria à margem da Assembleia da República.
Teremos, então, por isso, oportunidade de aqui, no Parlamento, manifestar as nossas posições sobre as propostas de lei que darão entrada, bem como a possibilidade de contribuir com propostas de alteração para a nova lei-quadro da água.
Nesta declaração política gostaria de concentrar-me numa opção política deste Governo: a privatização do sector da água em Portugal.
A grande discussão que é tornada pública prende-se com a forma de privatizar - se e quando se privatiza a Águas de Portugal; se se privatiza a EPAL; se primeiro se privatiza a Empresa Geral de Fomento (EGF) e a Aquapor; se se entrega a água ao sector privado por via de concessão por décadas; e tantas outras hipóteses que podem levantar-se -, mas o objectivo é entregar, de uma forma ou de outra, a água ao sector privado.
Os Verdes continuarão até à exaustão a afirmar que, sendo a água um bem fundamental à vida, o acesso à mesma tem de ser tido como um direito. A água não pode ser vista como uma mercadoria, lançada à lógica do mercado e objecto de lucros chorudos por parte das empresas. Não é justo nem humano que a água possa estar na posse de uma empresa que a disponibiliza de acordo com o lucro pretendido. A gestão pública é, portanto, a forma de garantir a água como um direito.
E dirão alguns o seguinte: "Mas privatizar ou concessionar a privados os serviços da água não significa de todo privatizar o recurso água!" Pois, Srs. Deputados, uma delegação de Os Verdes que integrei teve ontem oportunidade de se deslocar até uma pequena aldeia, Carvalhal, na freguesia de Mouraz, concelho de Tondela, distrito de Viseu.
E quero trazer ao vosso conhecimento aquilo que tive oportunidade de ver e ouvir, porque ontem assisti a um exemplo claro de como a gestão privada da água tem como primeiro objectivo o lucro, independentemente das consequências sociais e para o desenvolvimento que daí possam decorrer.
Na aldeia de Carvalhal, freguesia de Mouraz, há cerca de 20 anos, os moradores angariaram fundos entre si para fazerem a ligação de um poço com furo às habitações - era de acesso à água do que se tratava. Foi, naquele concelho, a primeira aldeia a ter saneamento básico por via do dinheiro e da mão-de-obra dos habitantes, ao que a câmara municipal e a junta de freguesia se associaram, entretanto, com a disponibilização de máquinas para a construção do sistema.
Uma parte das habitações foi servida, outra não, sendo que os moradores das habitações sem ligação ao sistema se abasteciam nos três fontanários públicos, e dos tanques públicos da aldeia todos se serviam, uma vez que, mesmo para os que tinham água em casa, a pressão não era suficiente, por exemplo, para pôr a funcionar uma máquina de lavar. Isto foi assim durante anos e anos.
Entretanto, o sistema municipal de abastecimento e saneamento foi concessionado a uma empresa, a Águas do Planalto, a qual se apropriou, repito, se apropriou, do sistema construído pela população. Ou seja, a empresa fica responsável pela gestão do sector da água, ficando todo o património, para o qual não investiu um único "tostão", na sua posse real. Foi nessa lógica que a empresa decidiu cortar a água dos fontanários e dos tanques públicos, deixando a população que não tinha água canalizada em casa sem qualquer acesso a este bem essencial. E porque de facto ele é essencial e as pessoas precisam de água para viver, e não têm onde ir buscá-la, vivem hoje da solidariedade dos familiares e vizinhos que têm água em casa.
Entretanto, a empresa Águas do Planalto, a partir de outra nascente, fez uma ligação ao sistema municipal de abastecimento, mas não o concluiu, demonstrando que, sendo a aldeia do Carvalhal uma aldeia que requer investimento no sistema de abastecimento, até pela altitude a que se encontram as habitações, não está disposta a proceder a esse investimento, na medida em que dele não retirará os lucros que com certeza considerará necessários.
Este, Srs. Deputados, não é exemplo único no País, porque em diversos contratos de concessão a empresas privadas da gestão da água pode ler-se que, se a um determinado investimento não corresponder uma taxa de rentabilidade assegurada, esse investimento pode não ser concretizado. E este é