3413 | I Série - Número 062 | 12 de Março de 2004

um dos mais debatidos e adiados problemas da nossa democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, outros exemplos existem em que a esquerda não tem apoiado as reformas estruturais indispensáveis ao País. Recordamos a Lei de Bases da Segurança Social ou a Reforma da Tributação do Património, esta tantas vezes prometida até por governos socialistas, mas outras tantas esquecida e retirada da agenda política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - O maior partido da oposição vive permanentemente acossado pela natural evolução do tempo e pelo consequente desgaste que lhe provoca uma concepção de Estado que teima em defender para a sociedade portuguesa.
Só assim se compreende que o PS, ainda hoje, 29 anos após o 11 de Março de 1975, marco histórico do maior e mais organizado ataque à livre iniciativa e ao sector privado, se reafirme fiel a uma ideia de Estado paternalista face à sociedade, em contraponto com a concepção reformadora e de confiança que o PSD deposita na livre iniciativa privada bem como na capacidade dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - É nossa convicção que só haverá Estado forte existindo uma sociedade civil forte, organizada e estruturada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Chegámos mesmo a um ponto em que poderemos afirmar que, nunca como agora, as diferentes opções em termos da concepção das funções do Estado e de política económica se apresentaram tão claras entre o maior partido da oposição e os da maioria.
Está, assim, de parabéns a nossa democracia!
A democracia é, essencialmente, a possibilidade de escolha pelo eleitorado de um caminho entre vários, e quando essas diferenças são bem claras, tanto melhor.
O maior partido da oposição está convencido de que é essencialmente através de políticas públicas e pela intervenção sistemática do Estado que o País poderá atingir maiores índices de desenvolvimento. O nosso caminho é bem diferente.
A esquerda parlamentar no seu todo quer que o Estado continue a ser o maior cliente, o maior fornecedor, o maior empregador, o maior financiador e o maior investidor do País, no fundo, que retome as políticas que nos levaram ao descalabro e à demissão do XIV Governo Constitucional, da responsabilidade do PS. Nós pensamos o contrário.
Estamos profundamente convictos de que é dando espaço aos agentes económicos, à livre iniciativa, e às empresas que estaremos a construir um País mais próspero e um Portugal mais justo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje mesmo poder-se-ão constatar as posições do maior partido da esquerda portuguesa no âmbito da revisão constitucional, onde mantém uma intransigência política à remoção de determinados conceitos político-ideológicos datados e ultrapassados, que ainda povoam a Lei Fundamental da República.
É incompreensível, por exemplo, que na era da globalização, onde os conceitos de produtividade e de competitividade imperam, o PS não aceite que, a par do também para nós sagrado princípio do direito à greve, esteja consagrado igualmente o direito ao trabalho por parte de quem não deseja aderir aos movimentos grevistas.
Sr.as e Srs. Deputados: A história política e constitucional democrática está marcada permanentemente pela dialéctica conflitual entre as propostas de modernidade que o PSD sempre apresentou, no âmbito da sua matriz reformadora, para as sucessivas revisões constitucionais, e as permanentes resistências e intransigências do maior partido de esquerda às mesmas.
Questiona-se mesmo como seria hoje Portugal se não fosse o espírito inconformista, vanguardista e reformista do Partido Social-Democrata.
Neste momento da revisão constitucional, apelamos ao maior partido da oposição para que, em nome