3635 | I Série - Número 065 | 19 de Março de 2004

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma declaração de voto, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma hoje votado constitui um importante anseio dos jovens que estudam nos estabelecimentos de ensino superior da Madeira e dos Açores e vem permitir que os mesmos possam usufruir de uma tarifa aérea mais favorável, aquando da frequência de acções complementares de estudo que decorram fora do seu território.
Esta proposta, agora traduzida em diploma legal, foi introduzida na Assembleia Legislativa Regional da Madeira pela JSD/Madeira, através do Grupo Parlamentar do PSD/Madeira.
Por não ter competência para decidir sobre a matéria em causa, a referida Assembleia enviou para o Parlamento nacional a referida proposta, dando entrada a 9 de Abril de 2001. Vítima da inércia e da falta de vontade política, esta proposta deambulou pelas gavetas profundas da burocracia da Assembleia da República. Só nesta Legislatura, e recorrendo ao direito de agendamento potestativo das assembleias regionais, consagrado apenas agora, foi possível proceder ao agendamento desta proposta de lei.
Ressalve-se, em simultâneo, a vontade política do actual Governo de acolher este anseio ao manifestar total apoio. Regozijamo-nos com este avanço, congratulamo-nos com mais este portal de acesso ao desen-volvimento e qualificação pessoais daqueles que, fruto da distância e da ultraperiferia, sentem mais difi-culdades de evolução.
Apreciamos a forma rápida e eficaz com que se atalhou este problema. Inicialmente, esta proposta contemplava somente os estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira, mas não por falta de solidariedade, como alguns menos esclarecidos afirmaram. Se existe alguém que compreende a realidade insular são aqueles que vivem os mesmos problemas e que diariamente lutam contra o afasta-mento, a ignorância e as dificuldades inerentes a tal condicionamento geográfico.
A Região Autónoma dos Açores, por estar abrangida por formas de "subsidiação" das tarifas áreas diversas do disposto em relação à Região Autónoma da Madeira, não estava incluída. Mas porque de princípios se tratava e porque através de regulamentação, em sede própria, poder-se-ia efectuar as devidas adaptações, procedeu-se, na especialidade, aos aditamentos necessários.
Aprovar esta proposta de lei significa contribuir directamente para o maior desenvolvimento das regiões insulares, contribuir para a aproximação dos níveis de qualificação dos jovens estudantes que frequentam o ensino nas regiões autónomas e demonstra séria e convicta preocupação em cooperar com as instituições regionais.
Esta proposta é mais uma demonstração real da política que vem sendo levada a cabo na Madeira, porque dela é oriunda a proposta, e é também a demonstração de que a política de desenvolvimento pre-conizada pelos responsáveis governativos regionais nos últimos 30 anos não passa exclusivamente pelas infra-estruturas. É exemplo claro e evidente da aposta na educação, na qualificação dos recursos humanos e no desenvolvimento pessoal.
Por muito que o afã de uma certa comunicação social procure escamotear os factos irrefutáveis, a Madeira tem tido uma evolução exponencial nos aspectos atrás focados. Jamais poderemos esquecer de onde partimos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Qualquer análise intelectualmente honesta tem de ser feita considerado o ponto de partida.
A realidade não são as atoardas sem fundamento. A realidade está na dinâmica, ambição, criatividade e trabalho produzidos ao longo dos anos de governação social-democrata.
Mais um passo foi dado, um dos muitos que falta dar, mas, sem dúvida, um dos muitos mais que têm sido dados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.