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3787 | I Série - Número 069 | 27 de Março de 2004

 

Secretária de Estado fornecer esta informação, mas, se não a tiver em seu poder por estar há pouco tempo a exercer estas funções, de certeza que a Câmara terá de todo o interesse em recebê-la na primeira oportunidade.
Gostaria ainda de lhe colocar uma segunda questão muito simples, Sr.ª Secretária de Estado: é verdade ou mentira que os trabalhadores com rendimento igual ou inferior a 500 euros, mesmo com as majorações, receberão sempre menos do que recebiam com a anterior legislação?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem perguntado!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social fez saber à Mesa que responderá em conjunto, no fim, aos três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, os factos são os factos.
Em relação às baixas de curta duração, há uma redução real da remuneração, o que penaliza, em primeiro lugar, aqueles que são mais pobres. Esta é uma verdade indesmentível, é um facto absolutamente incontornável. Venha dizer-nos o que quiser, mas essas são a esmagadora maioria das baixas, portanto, isso tem a ver com os rendimentos mais baixos que são os mais penalizados.
Quanto ao resto, há todo um conjunto de ajustamentos, de alterações, que pouco mais são do que o folclore do sistema porque é neste domínio que, realmente, se verifica uma poupança do Governo.
Presumo que a Sr.ª Secretária de Estado é democrata-cristã, pelo que lhe pergunto por que é que, sistematicamente, este Governo entende penalizar os mais pobres.
Como dizia, há poucos dias, o Presidente da Rede Europeia Anti Pobreza-Portugal, o Padre Agostinho Jardim, este Governo, particularmente o PP, ataca os pobres, chamando-lhes sempre preguiçosos e desonestos. Por que é que este Governo ataca os pobres? Por que é que um partido que se diz democrata-cristão ataca sistematicamente os pobres, argumentando com a fraude?
No que diz respeito à fraude, há uma dissemelhança extraordinária. É que a primeira medida emblemática que o Governo fez aprovar nesta Câmara, quando entrou em funções, foi a da isenção da tributação das mais-valias em Bolsa.
Não há um combate efectivo à fraude fiscal, à fraude praticada pelos privilegiados e, no entanto, seja no rendimento social de inserção, seja no subsídio de doença, seja no que for, aí, entende-se que há que seguir na perseguição dos mais pobres, no combate à fraude, jogando pobres contra pobres. Porquê? Que democracia-cristã é essa? Que sentimento cristão ou social é esse? É absolutamente inaceitável, é, verdadeiramente, um ataque aos pobres.
O combate à fraude terá de ser resolvido por uma adequada fiscalização e não por um incentivo a que se trabalhe estando doente, se se é pobre. É que essa é a mensagem que este decreto-lei transmite.
Acresce que do que se trata aqui é de uma pequenina poupança que parecerá muito bem no "mealheiro" do Sr. Ministro Bagão Félix e da Sr.ª Ministra das Finanças.
Sr.ª Secretária de Estado, este diploma é inqualificável, é um ataque aos pobres.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, tarefa ingrata a sua que vem aqui tentar explicar o inexplicável e nem sequer conta com a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para ajudá-la!

O Sr. José Magalhães (PS): - Deixou-a sozinha de propósito!

O Orador: - Passando à sua intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado afirmou que não é possível tratar de forma igual o que é diferente. Sendo assim, por que é que o Governo procurou penalizar, fazer o nivelamento por baixo, precisamente em relação aos que têm de recorrer aos subsídios de baixa por doença, aos que, como qualquer trabalhador, até mesmo os Srs. Deputados aqui presentes, o fazem por motivos que têm a ver com a sua vida?
A Sr.ª Secretária de Estado talvez não saiba quanto custa a um trabalhador meter baixa, porque é penalizado no seu salário que é o único rendimento de que dispõe.