4001 | I Série - Número 074 | 15 de Abril de 2004

a devolução, nos termos do artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, uma vez que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 155/2004, que está anexo a este ofício, se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade de algumas das suas normas.
Nos termos regimentais e constitucionais temos de agendar este assunto para apreciação e, para isso, teremos de reunir a Conferência de Líderes para fixar a data do respectivo agendamento, conforme dispõe a Constituição.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é totalmente preenchida com a interpelação ao Governo n.º 12/IX - Sobre desenvolvimento sustentável e centrada nas políticas de ambiente, de ordenamento do território e de transportes (Os Verdes).
Como esta interpelação se dirige ao Governo, primeiro temos de assegurar a presença dos membros do Governo que nela vêm participar e só depois darei a palavra à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que fará a intervenção inicial em nome do seu grupo parlamentar.

Pausa.

Começo por apresentar os meus cumprimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e aos Srs. Secretários de Estado que o acompanham.
Para dar início à interpelação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" propõe que se faça hoje na Assembleia da República é sobre desenvolvimento sustentável concentrado numa discussão conjugada entre três vectores: ambiente, ordenamento do território e transportes.
É por isso que, desde já, gostaria de realçar a nossa preocupação pelo facto de não vermos aqui presente o Sr. Ministro Carmona Rodrigues, com particulares responsabilidades na área dos transportes, não assumindo, portanto, a sua presença nesta discussão, quando, em Conferência de Líderes, tínhamos justamente solicitado a presença do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Nos últimos 10 anos, assistimos a um dos maiores abandonos rurais em Portugal, como nos mostram os censos, concentrando hoje o nosso país cerca de 85% da população na sua faixa litoral. Como, em termos figurativos, refere Pedro Vieira no seu livro O Estrago da Nação, "se Portugal fosse uma jangada, já se tinha virado". Mas, "não sendo, também não está muito longe de um 'naufrágio'".
Com efeito, esta disparidade litoral/interior e zonas urbanas/mundo rural, estas profundas assimetrias regionais têm consequências gravíssimas: por um lado, o despovoamento do mundo rural, com efeitos muito acentuados nos processos de desertificação e de abandono de vastas áreas, outrora usadas na agricultura, que deu lugar a um desordenamento florestal dramático, do qual resultou também a intensidade dos fogos florestais a que assistimos no Verão passado; por outro, uma forte concentração populacional na faixa litoral e a intensa inundação de betão nas cidades têm promovido uma perda muito grande da qualidade de vida das populações, que as pessoas sentem intensamente no seu dia-a-dia.
Como principais problemas resultantes da concentração urbana pode referir-se a poluição atmosférica, o ruído, os resíduos ou o excesso de trânsito.
Face a esta realidade, por que é que as pessoas não optam, então, por se deslocar para o interior para ganhar qualidade de vida? Como principais obstáculos a essa opção podemos seleccionar, com base em estudos realizados, a falta de oportunidades de emprego, a insuficiência de serviços de saúde, a falta de escolas para os diferentes níveis de ensino e a profunda insuficiência de uma rede de transportes, da qual resulta uma dificuldade de mobilidade.
E a maior angústia que podemos sentir face a esta realidade é ver como os sucessivos governos, embora assumindo sempre nos seus programas a necessidade de combater as assimetrias regionais, afinal, têm contribuído intensamente para a concentração das populações nos grandes centros urbanos, em particular no litoral, e para o despovoamento do interior do País, particularmente nas zonas rurais e aldeias.
Com efeito, as oportunidades de emprego no interior têm vindo a diminuir; a PAC destruiu uma grande fatia da nossa agricultura; as unidades de saúde encerram ou limitam o seu horário e a sua assistência aos utentes, deixando as populações desprotegidas; em relação às escolas tomou-se uma medida cega para encerrar escolas do 1.º ciclo do ensino básico com menos de 10 alunos, sem olhar às características dos locais e à sua potencialidade para atrair pessoas; e, no que se refere aos transportes, as linhas ferroviárias do interior desactivam-se, as aldeias têm menos pessoas, logo os sistemas de transporte