Debates Parlamentares - Diário 084, p. 4607 (2004-05-05)

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4607 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

enunciada na petição que apreciamos. Aliás, todas as alvíssaras e aleluias que foram lançadas sobre o relatório da comissão, presidida pelo Professor Freitas do Amaral, relativo ao sistema prisional, que tem toda uma visão de alteração da execução de penas, de diminuição da prisão efectiva, de não generalização das penas de prisão preventiva, de diminuição da utilização do sistema prisional, designadamente pela alteração das penas em favor das penas de trabalho na comunidade, de trabalho social, etc., toda esta concepção, com que a Sr. Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro disseram estar inteiramente de acordo, é exactamente o inverso daquela que, demagogicamente e populistamente, a direita lançou, a qual lesionou gravemente aspectos e direitos democráticos.
Hoje é interessante saber, mesmo à beira da alteração das leis penais, qual vai ser a filosofia da direita. E é por isso que o discurso absolutamente redondo do PSD, até este momento, não identifica coisa alguma e mostra apenas a má vontade e a dificuldade em lidar com este problema, tantos anos depois.
Portanto, reitero também aquilo que disse o Sr. Deputado Vitalino Canas, isto é, temos alguma curiosidade em ouvir o CDS-PP, …

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Estamos à espera!

O Orador: - … apoquentado, certamente, com os seus fantasmas do passado mas, porventura, muito mais aflito com as suas preocupações do presente e as suas contradições de sempre.

Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que esta petição, embora seja válida do ponto de vista regimental, está politicamente caduca, e em vários aspectos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Desde logo, porque passou quase uma década desde a sua apresentação, o que não é culpa dos peticionantes, como é evidente, porque esta petição poderia e deveria ter sido apreciada em Plenário há muito tempo; depois, porque caducou a qualidade política dos peticionantes - tratava-se da direcção do CDS-PP, dado que a petição é encabeçada por alguns dos seus principais e mais notáveis dirigentes da altura - …

Risos do PCP.

… e caducou a vontade política do partido peticionante, se me é permitida a expressão, na medida em que mudou de direcção, deixou de estar na oposição e passou a estar no Governo…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … e, agora, que está no Governo, não satisfaz as reivindicações que fazia quando estava na oposição.

Risos do PCP.

Portanto, também neste aspecto, a petição está caduca.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente! Bem dito!

O Orador: - Mas analisemos as questões que são suscitadas.
Os peticionantes manifestam uma preocupação com o problema da segurança das populações e, na altura, tinham razão para estar preocupados, porque havia uma situação grave, em matéria de segurança pública, dado que estávamos no rescaldo da política das superesquadras, que o PSD tinha posto em prática, …

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

4607 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004 enunciada na petição que apreciamos. Aliás, todas as alvíssaras e aleluias que foram lançadas sobre o relatório da comissão, presidida pelo Professor Freitas do Amaral, relativo ao sistema prisional, que tem toda uma visão de alteração da execução de penas, de diminuição da prisão efectiva, de não generalização das penas de prisão preventiva, de diminuição da utilização do sistema prisional, designadamente pela alteração das penas em favor das penas de trabalho na comunidade, de trabalho social, etc., toda esta concepção, com que a Sr. Ministra da Justiça e o Sr. Primeiro-Ministro disseram estar inteiramente de acordo, é exactamente o inverso daquela que, demagogicamente e populistamente, a direita lançou, a qual lesionou gravemente aspectos e direitos democráticos.
Hoje é interessante saber, mesmo à beira da alteração das leis penais, qual vai ser a filosofia da direita. E é por isso que o discurso absolutamente redondo do PSD, até este momento, não identifica coisa alguma e mostra apenas a má vontade e a dificuldade em lidar com este problema, tantos anos depois.
Portanto, reitero também aquilo que disse o Sr. Deputado Vitalino Canas, isto é, temos alguma curiosidade em ouvir o CDS-PP, …O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente! Estamos à espera!O Orador: - … apoquentado, certamente, com os seus fantasmas do passado mas, porventura, muito mais aflito com as suas preocupações do presente e as suas contradições de sempre.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos dizer que esta petição, embora seja válida do ponto de vista regimental, está politicamente caduca, e em vários aspectos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Desde logo, porque passou quase uma década desde a sua apresentação, o que não é culpa dos peticionantes, como é evidente, porque esta petição poderia e deveria ter sido apreciada em Plenário há muito tempo; depois, porque caducou a qualidade política dos peticionantes - tratava-se da direcção do CDS-PP, dado que a petição é encabeçada por alguns dos seus principais e mais notáveis dirigentes da altura - …Risos do PCP.… e caducou a vontade política do partido peticionante, se me é permitida a expressão, na medida em que mudou de direcção, deixou de estar na oposição e passou a estar no Governo…O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - … e, agora, que está no Governo, não satisfaz as reivindicações que fazia quando estava na oposição.Risos do PCP.Portanto, também neste aspecto, a petição está caduca.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente! Bem dito!O Orador: - Mas analisemos as questões que são suscitadas.
Os peticionantes manifestam uma preocupação com o problema da segurança das populações e, na altura, tinham razão para estar preocupados, porque havia uma situação grave, em matéria de segurança pública, dado que estávamos no rescaldo da política das superesquadras, que o PSD tinha posto em prática, …O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

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