4605 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão.
Trata-se de uma daquelas petições antigas que não tinha despacho de arquivamento e que está ao abrigo das disposições da legislação entretanto aprovada, que obriga a Assembleia da República a discutir em Plenário as petições que tenham um número determinado de assinaturas, como é o caso da presente.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco José Martins. Tem a palavra.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje debatida a petição n.º 333/VI (4.ª), subscrita por 8992 cidadãos, sendo o primeiro Nuno de Carvalho Fernandes Thomaz, com a pretensão de que a Assembleia da República proponha ao Governo um aumento dos efectivos policiais e altere o Código Penal no sentido de elevar as penas de prisão.
No essencial, esta petição, apresentada já há alguns anos, vem evidenciar uma preocupação permanente dos cidadãos, consubstanciada na segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo que apela a esta Assembleia da República para que dê uma resposta, no campo legislativo, capaz de prevenir a criminalidade no País, com particular incidência nas zonas da grande Lisboa e do grande Porto.
Tomando como referência a lei fundamental, é sabido que todos têm direito à liberdade e à segurança. Mais, uma sociedade livre e democrática pressupõe a realização de uma política de segurança que assegure o exercício pleno da cidadania, onde o sistema de justiça deve ser o sustentáculo dos direitos de cidadania.
Por isso, subscrevemos as preocupações contidas na petição que hoje apreciamos, com isso significando que o Partido Social Democrata pugna pela prossecução de uma política de segurança interna eficaz na manutenção da ordem e tranquilidade públicas, na prevenção e no combate a todos os tipos de criminalidade e na salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Daí que tenhamos como importante apostar na prevenção, ao mesmo tempo que importa dotar o País de um quadro legal em matéria criminal, capaz de punir e de demonstrar à sociedade o grau de censurabilidade que merecem condutas violadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos.
Neste particular, importa realçar que há mais de um ano que se vem promovendo nesta Assembleia um amplo debate em matéria criminal, visando a reforma das leis penal e processual penal, o que permitirá uma reflexão sobre as medidas normativas sugeridas na petição.
No que à prevenção diz respeito, cremos que o apelo dos peticionantes para que mais efectivos da PSP e da GNR possam assegurar uma maior segurança dos cidadãos está a encontrar uma efectiva e progressiva resposta do Estado.
É sabido que o actual Governo PSD/CDS-PP apostou na reorganização das forças de segurança, advogando que, apesar de Portugal ser o segundo País mais seguro da União Europeia, a preocupação com a segurança é permanente. Assim, ao mesmo tempo que se aumentam os efectivos, é feita uma aposta séria na formação e na melhoria gradual das condições de trabalho, informatizando os serviços e criando sistemas de comunicação mais eficazes, significando a reestruturação em curso, tanto na PSP como na GNR, a criação, a curto prazo, de condições para que se possa disponibilizar mais profissionais para o exercício de funções de segurança, sobretudo na via pública, em detrimento de actividades meramente administrativas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata considera, e está ciente disso, que a reforma das leis penal e processual penal em curso, bem como a reorganização das forças de segurança que o Governo está a realizar, com a aposta na formação, melhoria das condições de trabalho e dos sistemas de informação e de comunicação, com a consequente disponibilidade de mais efectivos em acções de segurança dos cidadãos na via pública, são a melhor resposta que podemos dar às pretensões dos peticionantes.
Mais, o PSD, subscrevendo as preocupações dos peticionantes, tudo fará para que se concretizem as medidas em curso, tanto na área da justiça como na da administração interna, por isso significar a satisfação dos legítimos direitos dos portugueses e assim se estar a servir Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 333/VI (4.ª) tem desde logo um mérito, que é chamar-nos a atenção para o facto de que não deve utilizar-se o tema da segurança para fazer-se agitação populista.
Esta petição, quando foi enviada à Assembleia da República, era uma pequena peça de uma campanha organizada, nessa altura, pelo CDS-PP - …