4606 | I Série - Número 084 | 06 de Maio de 2004

Protestos do CDS-PP.

… e falo particularmente à vontade, porque era uma campanha organizada contra o Governo que existia então, que era o Governo do PSD -, no sentido de desacreditar a política de segurança do Governo de então, ou seja, do Governo do PSD, e era uma campanha baseada no populismo. E basta ler aquilo que está escrito na petição para se perceber que alguns dos elementos que nela estão referidos são elementos que, obviamente, não têm qualquer sustentação estatística ou científica.
Agora, esta mesma petição vem cair em cima de quem? Justamente em cima do Governo do CDS-PP e do PSD, Governo esse que - é preciso que se chame a atenção - é responsável por algumas das circunstâncias mais preocupantes, em matéria de segurança, dos últimos anos.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Rebelo.

Recordo aqui que, nestes dois últimos anos, os índices de criminalidade subiram 11%, agregadamente, isto é, subiram 5% em 2002 e 6% em 2003. Nunca, dantes, em dois anos seguidos, houve um acréscimo destes nos índices de criminalidade.
Recordo aqui também que, conforme se refere no Relatório de Segurança Interna 2003, no ano passado, os efectivos das forças de segurança sofreram um decréscimo de 645 unidades. Ainda há poucos dias, o Sr. Comandante-Geral da GNR esteve aqui, no Parlamento, e confessou-nos que tem falta de pessoas na GNR, porque os quadros não estão preenchidos e está a perder pessoal, uma vez que estão a sair pessoas para a reforma que não são devidamente substituídas.
Mas este Governo distingue-se também pelas relações tensas que tem mantido com as forças de segurança. Não há dia em que não haja uma ameaça de greve, uma ameaça de manifestação, um queixume, uma queixa em relação à forma como as forças de segurança são tratadas pelo Governo. E - pasme-se! - este Governo premeia aqueles que não têm de ser premiados e pune aqueles que têm de ser premiados.

O Sr. José Magalhães (PS): - Incrível!

O Orador: - Há poucos dias, soubemos que o Programa ESCOLHAS, um programa que é o único de prevenção criminal que alguma vez foi premiado na União Europeia, pela sua eficácia, vai ser extinto por este Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha.

O Orador: - Isto significa que este Governo tem uma total ausência de sensibilidade para as questões de segurança.
A curiosidade deste debate - e termino, Sr. Presidente - é saber como é que o CDS-PP vai reagir em relação às críticas que esta petição dirige ao seu Governo, porque esta petição, agora, está a criticar o seu Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Vamos reagir muito bem! Foram seis anos de desgraça!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo corroborar as palavras do Sr. Deputado Vitalino Canas, dispensando-me de circunstanciar mais as condições em que apareceu esta petição, cujo primeiro peticionante é uma figura conhecida da direita portuguesa. Tudo isto fez parte de um movimento não apenas relacionado com a tipificação penal mas também com uma concepção mais vasta de que era preciso um aumento do factor repressivo, uma concepção algo carcerária do combate à insegurança e à criminalidade.
Aquilo que nós verificamos, e já foi aqui aduzido, é que há um aumento da criminalidade com os fautores desta política, com a direita portuguesa. E verificamos também que os peticionantes tiveram algum êxito, porque o endurecimento de penas já se veio a concretizar.
Curioso é verificar hoje - e estamos, praticamente, na antecâmara da discussão da lei processual penal e da lei penal - que, segundo nos parece, a filosofia da direita é bastante diferente da que era