4710 | I Série - Número 086 | 08 de Maio de 2004

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma análise global dos dois conjuntos de projectos de lei que hoje são submetidos a discussão no Plenário e que têm implícito e remetem para um domínio de enorme sensibilidade social, que é o das questões da saúde.
Em primeiro lugar, as razões que estão implícitas na apresentação do projecto de lei do Partido Socialista que propõe a criação do provedor de saúde são claras e, naquilo que é a preocupação que veiculam, têm o nosso inteiro apoio, ou seja, no sentido da compreensão da necessidade de garantir equidade no acesso aos cuidados de saúde, de garantir os direitos dos cidadãos neste domínio tão sensível, direitos que são da maior importância e que a evolução ocorrida neste sector torna hoje cada vez mais precários. Os sinais inquietantes que se têm vindo a somar nalgumas unidades de saúde permitem indiciar que este é um problema que tende a ampliar-se e que a qualidade, a rapidez e a humanização dos serviços prestados nos diversos serviços que fazem parte de todo o sistema da saúde podem vir, no futuro, a discriminar os cidadãos, designadamente entre os hospitais SA - os hospitais sem alma - e os outros para as quais tendencialmente tenderão a ser atirados os cidadãos que não têm alternativa, os mais desfavorecidos e os mais pobres.
Apesar de concordarmos inteiramente com isto, há uma pergunta que poderia fazer ao Partido Socialista, porque o próprio parecer da 1.ª Comissão, apresentado pela Sr.ª Deputada Adriana de Aguiar Branco, na retrospectiva histórica que faz ao situar este diploma, chama a atenção para um facto que durante muitos anos foi, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista (mas houve a oposição também de outras bancadas nesta Câmara, porque sempre estivemos isolados neste domínio), a razão da oposição a um velho projecto de Os Verdes, que era a criação do provedor ecológico. Uma questão retomada durante anos e anos e que, lamentavelmente, nunca colheu apoio de nenhuma das bancadas. Recordo-me das várias intervenções de alguns ilustres Deputados da bancada do Partido Social Democrata que, sustentados juridicamente, arrasavam a criação de um outro provedor especificamente orientado, neste caso para a defesa dos valores ambientais, a pretexto de que isso fragilizaria aquilo que o próprio Provedor de Justiça, que tem suporte constitucional, hoje significa.
Por isso, penso que há aqui uma contradição na procura que se faz de um objectivo, que, em todo o caso, partilhamos inteiramente.
O Partido Socialista apresenta um outro projecto de lei que propõe a criação da Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde. Em nosso entendimento, este projecto e o do Bloco de Esquerda, que é no essencial coincidente, visam, no fundo, encontrar um suporte jurídico e sistematizar um aspecto importante e um movimento que tem emergido na nossa sociedade por parte de utentes do sistema de saúde que têm procurado organizar-se em defesa não só do direito constitucional de acesso de todos os cidadãos à saúde, mas muitas vezes especificamente em defesa e contra a discriminação que nalguns domínios pontualmente surge. Foi apontado por um colega do Partido Social Democrata o exemplo da associação dos doentes crónicos, que surge com uma razão de ser que tem na sua origem problemas específicos que necessitam de respostas específicas, que lamentavelmente o sistema não tem dado, e o acumular de situações que configuram inaceitáveis discriminações.
É por isso, do nosso ponto de vista, positiva a possibilidade de sistematizar aquilo que são direitos de participação destes cidadãos não só em defesa dos seus interesses, mas também sendo eles próprios mais um espaço de parceria e de envolvimento nas tomadas de decisão em relação à saúde.
Chamo a atenção que deu entrada há mais de um ano nesta Câmara um diploma tendo em vista a não discriminação das pessoas com base na deficiência e em risco agravado de saúde que foi condenado a veto de gaveta. Este diploma tinha também como objectivo prever, prevenir e combater situações de discriminação, designadamente em relação aos doentes crónicos. Penso, pois, que discutir este diploma hoje lembra que há outro em relação ao qual a maioria está em falta e que tem a obrigação de desbloquear.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos vários temas hoje em presença é preciso começar por dizer que a participação dos utentes de saúde na gestão e no acompanhamento da gestão das unidades de saúde foi sempre uma miragem.
A verdade é que mesmo mecanismos previstos na lei sobre esta matéria nunca tiveram aplicação efectiva - e refiro-me concretamente aos conselhos gerais, aos conselhos consultivos, às unidades de saúde que, na prática, não tiveram qualquer relevância efectiva no acompanhamento da gestão destas unidades.
Com a situação que hoje se vive nos hospitais SA e noutras unidades devido à política deste Governo