5410 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

de menores. Penso que se deveria ter previsto, por exemplo, que o menor fosse acompanhado, obrigatoriamente, por um psicólogo ou psicóloga que o estivesse a acompanhar ou que o passasse a acompanhar daí em diante, porque, de facto, são exames que contendem com a intimidade, a privacidade, e muito mais numa criança do que num adulto. Na proposta de lei apenas se prevê que pode ser acompanhado de uma pessoa da sua confiança, mas eu não penso que isso seja suficiente. Aliás, o PCP elaborou um projecto de lei que contém alguma previsão sobre esse aspecto.
Penso que poderia, e deveria, ser aprofundado no âmbito desta proposta de lei um regime específico em relação às perícias médico-legais de menores vítimas de abuso sexual.
Esta é uma matéria bastante vasta e que exige alguns conhecimentos específicos, não só jurídicos - muito mais do que isso. Aliás, estou a lembrar-me das minhas aulas de Medicina Legal, que foi uma experiência interessantíssima, e dos conhecimentos que, de facto, é preciso ter nesta área da Medicina.
Penso que poderemos fazer uma análise muito mais detalhada aquando da apreciação na especialidade e dar resposta quer a algumas das inquietações que constam do relatório quer a outras que aqui foram sendo referidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curtíssima intervenção complementar, depois de ouvir os Srs. Deputados, que fizeram intervenções muito interessantes e deram contributos muito relevantes para esta matéria, gostaria de sublinhar alguns pontos que me parecem importantes.
O primeiro ponto a destacar prende-se com uma frase que consta do relatório da 1.ª Comissão, da autoria da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, do PS, quando diz que estamos a falar de uma área que tem que ver sobretudo, até do ponto de vista estatístico, com os vivos e não com os mortos, como corresponde ao imaginário das pessoas.
Ora, do conjunto dos actos periciais que a Medicina Legal pratica só 10% têm que ver com autópsias e, portanto, com mortos. No que respeita aos milhares de actos praticados, estamos a falar de actos e perícias em vivos e para os vivos, relativamente a matérias com tanta relevância quanto algumas daquelas que a Sr.ª Deputada Odete Santos aqui destacou, por exemplo, na área de processos e de acidentes de trabalho, em que está em causa a avaliação de danos causados segundo uma tabela que, de resto, tem de ser mexida.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Temos de tornar mais expedito todo este processo.
Os Srs. Deputados sabem em que condições eram, muitas vezes, feitas estas perícias, e em que ainda hoje são. Temos feito um esforço enorme, que começou no anterior governo e que nós temos continuado e incrementado, para concluir os tais 32 gabinetes médico-legais que constituem a rede nacional de gabinetes médico-legais.
Sr.ª Deputada Odete Santos, penso no seu círculo eleitoral, Setúbal, onde as autópsias se faziam na casa mortuária do cemitério,…

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Exactamente! Fui lá várias vezes!

O Orador: - … sem quaisquer condições.
Hoje, todo o Norte e Centro do País estão cobertos por esta rede nacional e estamos a caminho de a completar, num esforço enorme que fizemos para, com dignidade e instalações condignas, podermos propiciar este tipo de serviço. Isso é fundamental, pelo que quero destacar os enormes avanços que têm sido feitos neste domínio, tal como a especial sensibilidade que tem sido mostrada pelo Governo quanto a esta matéria.
Há cinco anos que ninguém era admitido para a área da Medicina Legal. Fizemos agora um descongelamento especial para 33 pessoas, 16 das quais médicas, para a área da Medicina Legal e tomámos a decisão, encontrando-nos, neste momento, a trabalhar com o Ministério da Saúde, no sentido de a especialidade de Medicina Legal estar todos os anos presente nos concursos que são abertos em Setembro por aquele Ministério, de forma a que 10 ou 12 profissionais - os que forem necessários ou possíveis - sejam, em cada ano, destacados para esta área.