5411 | I Série - Número 099 | 24 de Junho de 2004

Isto é muito importante, porque põe a especialidade de Medicina Legal em concorrência com todas as outras especialidades para efeitos de acesso à carreira e vai permitir que não haja, como tem acontecido no passado (não é o passado de 2 ou 3 anos mas, sim, de há 10, 15 ou 20 anos), hiatos de tempo relativamente longos sem qualquer ingresso de especialistas na área da Medicina Legal, criando dificuldades de rotura, como aquelas que são conhecidas.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Estou a dar informações importantes para saber com que estamos a lidar.
Em 2002, havia, só na área da Delegação de Lisboa, mais de 5000 relatórios por fazer. Não se trata de perícias por fazer - as perícias estavam feitas -, os relatórios é que não estavam concluídos e, por isso, não eram remetidos aos tribunais.
Imaginem os senhores, havendo estes 5000 relatórios por fazer e que estamos a recuperar - com dificuldade, mas estamos a recuperar, num esforço enorme do pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal -, quantos processos em tribunal estão parados à espera que eles sejam enviados! Daí concluímos a enorme importância de termos bons serviços de Medicina Legal, com boas perícias, com qualidade técnica, com isenção e com independência dos seus peritos, por forma a termos, no conjunto, um melhor sistema de justiça.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 127/IX, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Amanhã, procederemos à sua votação na generalidade.
Sr.as e Srs. Deputados, quero comunicar à Câmara o seguinte: amanhã, a nossa sessão plenária será preenchida com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 464/IX, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (um agendamento potestativo do CDS-PP) e este partido tinha aceite que também se agendasse a proposta de lei n.º 128/IX, que estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
Acontece, porém, que esta proposta de lei, pela sua própria natureza, exige que sejam ouvidos os representantes dos trabalhadores, tendo a 8.ª Comissão chamado a atenção para o facto de esse processo estar ainda muito atrasado. Na realidade, nem sequer foi publicado ainda em separata no Diário (vai ser publicado num destes dias, amanhã ou depois) o dito diploma para se proceder a esta audição.
Nestas condições, ouvido o Governo e comunicada a questão aos diversos grupos parlamentares, entendo que o melhor será "desagendarmos" a discussão deste diploma, que será agendado futuramente, de preferência quando já tivermos o relatório da 8.ª Comissão com o resultado dessas audições.
Como consequência, na sessão plenária de amanhã as votações realizam-se imediatamente depois de terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 464/IX, o que acontecerá, certamente, antes das 18 horas.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia, como já referi, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 464/IX. Haverá ainda lugar a votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social Democrata (PSD):
Arménio dos Santos
Fernando António Esteves Charrua
Henrique José Monteiro Chaves
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares
Rui Miguel Lopes Martins de Mendes Ribeiro
Sérgio André da Costa Vieira