5440 | I Série - Número 100 | 25 de Junho de 2004

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esquerda, sempre que se trata de políticas sociais, exibe neste Hemiciclo uma arrogância como se se tratasse de uma sua coutada.
É indisfarçável na forma como o PS e o BE se pronunciaram sobre esta matéria a desconsideração da natureza do trabalho feito em comissão. Sublinho aqui, por isso, que foi extremamente importante o trabalho em comissão, onde tivemos a audição de todas as associações representativas das pessoas com deficiência. E desafio os Srs. Deputados da esquerda a demonstrarem que o texto final não recolheu, no essencial, esses valiosos contributos, que os lídimos representantes das pessoas com deficiência na sociedade civil trouxeram, com o seu concurso, a este mesmo debate.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso VV. Ex.as omitiram, pudicamente, nas vossas intervenções, exactamente esse concurso das pessoas e das associações que, verdadeiramente, contam para que o resultado final do diploma seja de facto muito melhor. E nada melhor do que dar dois ou três exemplos, que constam neste diploma, que, finalmente, entrará em vigor. E entrará em vigor por insistência dos Deputados da maioria, já que os Deputados dos partidos de esquerda não queriam - a verdade seja dita - que ele fosse aprovado nesta Sessão Legislativa.

Vozes do PCP: - Essa agora!

O Orador: - Portanto, entrará em vigor, por insistência e pressão da nossa parte para que fosse concluído.
Mas vou dar dois exemplos.
Primeiro: quando a lei se refere a um comprometimento no quadro de políticas globais, transversais e integrais, no sentido de haver finalmente um plano nacional de acessibilidades que contemple uma obrigação de modernidade relativamente a tudo o que seja política de urbanismo e política de habitação, de considerar que o desenho de arquitectura e as soluções têm de ser completamente inclusivas e de ter em consideração as exigências particulares colocadas pelas pessoas com deficiência, VV. Ex.as não têm a hombridade de saudar isto como uma conquista fundamental de um direito que, até agora, não foi claramente assumido como responsabilidade da governação, quer neste momento, quer em momentos futuros.
Segundo: todo o ensino e toda a educação serão mesmo inclusivos. Há um compromisso nesta matéria, que é particularmente importante para a dignidade das pessoas com deficiência, para que, nos seus múltiplos problemas, se sintam cidadãos de corpo inteiro. Pois bem, educação e ensino, doravante, serão completamente inclusivos - e fica, assim, desfeita a dúvida. É que, por exemplo, o PS, nesta matéria, ficava-se por um termo nevoento, como era o de que o ensino e a educação teriam de ter uma perspectiva inclusiva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, VV. Ex.as deveriam ter vergonha e assumir que o adjectivo "inclusivo" não deve ter qualquer referência desqualificante ou atenuadora.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, apesar das intervenções grandiloquentes do Sr. Deputado Patinha Antão, esta é a lei da desresponsabilização do Estado.
Esta é a lei em que o Estado se remete, na vontade do Governo, ao papel de celebrar protocolos com entidades e sem qualquer intervenção própria.
Esta é a lei que enumera um conjunto de princípios, nem todos correctos, em franca contradição com a prática deste Governo.
Esta é a lei que despreza e que desprezou a participação das organizações, cujos pareceres foram praticamente