5437 | I Série - Número 100 | 25 de Junho de 2004

conciliação entre as responsabilidades de cada pessoa, sem preconceitos de qualquer ordem, que limitem as escolhas e as opções de cada mulher e de cada homem;
4 - Congratular-se com a palavra oportuna e apoiar a posição expressa pela Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças ao tornar claro que condena qualquer concepção de partilha tradicional de funções entre as pessoas pelo facto do seu sexo e que é impensável para o Governo qualquer retrocesso no reconhecimento do direito de participação social das mulheres, a qualquer nível.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 262/IX - Recomenda ao Governo o aumento intercalar do salário mínimo nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Penedos, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, para informar a Câmara de que o Partido Socialista apresentará na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a esta matéria.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Tem três dias para fazer chegar à Mesa essa declaração de voto.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita.
Previamente à votação deste diploma, anoto que deu entrada na Mesa um conjunto de declarações de diversos membros do Parlamento que exercem, profissionalmente, a actividade de advogados e que, de acordo com o artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, estas declarações serão arquivadas.
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 123/IX.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Seguidamente, vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 127/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

Srs. Deputados, esta iniciativa baixa, igualmente, à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 464/IX - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, este diploma baixa também à 1.ª Comissão, para apreciação na especialidade.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativo à proposta de lei n.º 105/IX - Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência e ao projecto de lei n.º 407/IX - Estabelece as bases gerais da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para proferir declarações de voto sobre a última votação que acabámos de realizar, vamos apreciar e votar pareceres da Comissão de Ética que se encontram na Mesa para esse fim.