5462 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

ao Estado português, para ser despendida com os contribuintes e para poder ser reutilizada em nome do interesse público, e não para ser, pura e simplesmente, passada para os "bolsos" de entidades privadas. É isto que está aqui em causa e é com este fundamento que somos contra esta privatização do notariado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Depois, sempre que debatemos esta questão, os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo têm vindo a utilizar argumentos completamente falseados acerca deste problema. Utilizam, por exemplo, o argumento do direito comparado, que permite demonstrar isto e o seu contrário. Os Srs. Deputados também não referem os casos de países, inclusivamente da União Europeia, como a Bélgica ou como a Alemanha, que não prosseguem o modelo que VV. Ex.as defendem e que salvaguardam a natureza pública da função notarial. Os senhores não respondem a esta questão.
Além disso, há uma questão fundamental, que é a seguinte: os senhores apresentaram esta vossa chamada "reforma" em nome da desburocratização. Bom, seria caso para perguntar: se os senhores defendem a privatização do notariado em nome da desburocratização, por que razão não desburocratizam?! Esta seria a primeira questão.
A segunda questão é esta: por que razão a desburocratização há-de implicar necessariamente uma passagem para o sector privado, isto é, uma privatização?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por outras palavras, se o problema é o excesso de actos ou a excessiva burocratização dos procedimentos, então por que razão é que os senhores não decidem aliviar os procedimentos, flexibilizar os procedimentos, simplificá-los?

O Sr. Bruno Dias (PCP): - "Fazem o mal e a caramunha"!

O Orador: - Para que isto seja possível é necessário privatizar?!… Os senhores não explicam por que razão é necessário privatizar e não só não explicam isto como, privatizando, não desburocratizam. Portanto, obviamente, só vão prejudicar os cidadãos!

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas a questão fundamental é que o notariado implica uma receita pública da ordem dos 210 milhões de euros que os senhores querem passar para um número reduzido de notários privados. Esta é que é a questão!
Dir-se-ia: os cidadãos vão pagar menos? Não! Já todos sabemos que os cidadãos não vão pagar menos. O Estado vai perder essa receita que transfere para mãos privadas e vai compensar-se através da imposição de 19% de IVA, que os cidadãos e as empresas vão ter de pagar! Isto é: quem vai pagar esta privatização são os de sempre! São os utentes, são aqueles que vão ter de recorrer a este serviço, que deixa de ser um serviço público para passar para mãos privadas.
Os senhores reconhecem, obviamente, que a função notarial continua a ser uma função pública, em nome de um modelo de notariado a que os senhores têm chamado o "modelo latino", mas não explicam por que razão é que, se essa função deve manter-se pública, porque tem de fazer fé pública, em vez de constituir uma receita pública, vai constituir uma receita a passar para os "bolsos" dos privados com manifesto prejuízo para os cidadãos utentes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os senhores dizem, ainda, que o Governo deixa de se ocupar das instalações - tarefa que, obviamente, passa para os notários privados - e que com isso o Estado não fica a perder.

Vozes do CDS-PP: - É verdade!

O Orador: - Simplesmente, essa era uma despesa que o Estado já não fazia, porque um dos argumentos que foi aqui invocado para a privatização foi o do estado lastimável em que se encontram muitos dos cartórios notariais, o que significa, obviamente, que o Estado tinha essa receita, mas não fazia essa despesa, utilizava-a para outras finalidades e continuou a deixar degradar os cartórios notariais para que