5467 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

transferência de receitas públicas para umas dezenas de cartórios particularmente rentáveis, sem que daí resulte automaticamente a desburocratização de qualquer acto ou a simplificação de qualquer processo mas, antes, a ultrapassagem daquilo que motivou centenas de processos instaurados pela Associação Portuguesa de Notários contra o Governo, que andam aí pelos tribunais, processos esses que tinham a ver com a exigência de um limite, o da remuneração do Presidente da República, acima do qual não poderiam ir as suas remunerações.
Para a liberalização, para a simplificação da vida dos portugueses, para a desburocratização, saiba o Sr. Secretário de Estado que poderá contar com o Partido Socialista, tal como nós contámos com a bancada do PSD quando estava na oposição.
Quando falamos em falsa privatização,…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - … não estamos a intimidar ninguém, estamos, sim, a falar claro e a dizer, não tanto ao Governo mas, sobretudo, aos actuais notários, que, hoje, na oposição, entendemos o mesmo que entendíamos quando éramos governo e, quando voltarmos a ser governo, manteremos tudo o que for liberalização e desburocratização, mas voltaremos atrás com esta apropriação ilegítima de receitas públicas, em prejuízo das empresas e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que fique muito claro nesta parte final do debate, pretendo manifestar a minha profunda satisfação pelo anúncio intenso do Sr. Secretário de Estado da Justiça de actos de dessolenização de realidades notariais actuais. Não se trata, portanto, de uma pura privatização do notariado.
Nunca me passou pela cabeça cometer a injustiça de dizer que, na anterior legislatura, o Partido Socialista não pugnou também por esse desiderato e objectivo. Pugnou, de facto, com algum sucesso, contra muitas vozes que se opunham, mas esse facto não invalida que se tenha aqui demonstrado claramente que, a propósito deste tema da privatização do notariado, o Partido Socialista tem andado, sistematicamente, ao longo dos anos, com tibiezas, com hesitações, e que ainda hoje é contra essa figura e contra essa realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo sai daqui, hoje, reforçado, não só por este voto de confiança que o Parlamento volta a dar-lhe, mas também pela adesão que sabemos estar a verificar-se no sentido desta realidade.
Sr. Secretário da Justiça e Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, deixem-me dar-lhes conta de uma última questão. No meu entender, governar é reformar, não é gerir o quotidiano, e uma reforma, seja ela qual for, representa um acto de coragem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma coragem que tem de ser exercida com sensatez e serenidade, sem tibiezas, sem hesitações, com empenho e determinação.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É esse o caminho que o Governo está a seguir.
Em frente, vamos caminhar para esta reforma!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça, que beneficia de cedência de tempo por parte do PSD.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta minha última intervenção, aproveito para dar mais novidades à bancada do Partido Socialista…