5466 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Orador: - Porque a nossa tradição - oiçam, Srs. Deputados! - é, de facto, a do notariado latino, o modelo que vigora em toda a Europa. A Hungria, a Polónia, a Rússia, e até o Japão, têm um sistema de notariado idêntico ao que nós temos.
Não podemos olhar para este problema com "teias de aranha" na cabeça, nem pensar que estas situações são inamovíveis para sempre! Temos é de dizer que é preciso "dar um salto em frente" na seguinte perspectiva: simplificar?, com certeza!, desburocratizar?, com certeza!, mas fazer diferente e melhor para que a sociedade, no seu conjunto, possa progredir, possa avançar, possa desenvolver-se.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que não é legítimo, nem o Governo se conforma com isso, é que os 10 milhões de portugueses estejam todos os dias, em muitas situações, na necessidade de "pedinchar" uma escritura pública, de pedir aos serviços públicos que façam aquilo que têm que fazer…

Vozes do PSD: - Muito bem! Isso é que é verdade!

O Orador: - … para que a vida das pessoas ande para a frente e a vida das sociedades possa desenvolver-se de forma normal. Com isso, nós não pactuamos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Queremos dizer a esta Assembleia, com serenidade e determinação, que esta é uma reforma certa, esta é uma reforma que corresponde a um compromisso político, esta é uma reforma que, ao fim de três tentativas, nós queremos, e o País precisa, que seja feita.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a encerrar a intervenção do Partido Socialista no quadro das duas apreciações parlamentares da nossa iniciativa, aquilo que, de facto, gostaríamos - e o Sr. Secretário de Estado, Dr. Miguel Macedo, sabe do debate que temos vindo a travar em circunstâncias políticas inversas, quer quando éramos governo e tínhamos um interessante debate na 1.ª Comissão sobre esta matéria quer no ciclo político actual - era de, nesta matéria, podermos ter um consenso tão alargado quanto aquele que invocou no início da sua intervenção.
Tal como da última vez em que nos encontrámos, exactamente no Estádio de Alvalade, no dia do Portugal-Espanha, gostaria de, também agora, poder estar do seu lado.
Julgo que, no plano dos princípios, ninguém se atreverá a dizer que não defendemos a modernização, a desburocratização, o reforço da competitividade da economia portuguesa, a simplificação da vida dos cidadãos e pensamos que a alteração do modelo de funcionamento do sistema notarial e do sistema registral são peças decisivas neste quadro de reforma da Administração Pública.
Devo dizer que não coloco a sua intervenção na mesma situação que coloco a intervenção do meu colega Miguel Paiva, do CDS-PP. Referiu o Sr. Secretário de Estado que, nesta matéria, em parceria com os agentes económicos e as associações de defesa dos consumidores, mas com a violentíssima oposição dos notários, foi possível, entre 1999 e 2002, eliminar 50% dos actos notariais. Sr. Secretário de Estado, se continuar no mesmo caminho, saiba que contará com o apoio e a colaboração técnica do Partido Socialista para que se encontrem, com salvaguarda da segurança jurídica, as melhores soluções para a competitividade da economia portuguesa e para a melhoria da vida dos cidadãos.
Porém, não é esse o caminho aqui proposto. Isto é, o que está em causa não é qualquer liberalização. O que o Partido Socialista entende, hoje, é que, no quadro da rede informática de que o Ministério da Justiça já dispõe, no quadro das exigências de uma Administração Pública moderna, o actual modelo de notariado não precisa ser pretensamente privatizado, precisa é de ser profundamente transformado.
Sei que o ilustre Deputado e advogado Montalvão Machado me compreende e sabe o que estou a dizer, como sabe o Deputado Almeida Henriques, que, noutras funções, nos acompanhou na parceria para a modernização, que permitiu abrir cartórios de competência especializada em ligação às associações empresariais.
Por isso, entendemos que, a pretexto de uma pretensa privatização, o que está em causa é uma pura