5465 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

muito mais empresas, as pessoas precisam de mais serviços e, no entanto, espantosamente, diminuiu-se o número de serviços de notariado. Como é evidente, esta situação levou a que se multiplicassem, se repetissem, de Norte a Sul do País, do litoral ao interior, as queixas em relação a estes serviços.
E nem sequer a questão do financiamento é verdadeira. Quero repor aqui os números, que são oficiais: em 2000, a receita líquida do Ministério da Justiça foi de 169 929 090 euros; em 2002, depois da desformalização que, em boa hora, foi feita pelo governo do Partido Socialista e que nós apoiámos nesta Assembleia da República, esta mesma receita desceu para 107 735 763 euros; e, em 2003, a receita foi de 101 800 000 euros.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, façamos o debate com rigor e não atiremos números para o ar.
O caminho, iniciado em 2000, de desformalização de actos, caminho esse que nós vamos continuar - e já vos darei conta do que vamos fazer -, tinha, inexoravelmente, como consequência a diminuição das receitas. Não há duas hipóteses. Se queremos desformalização, se queremos que as pessoas não se dirijam aos notários, temos, inevitavelmente, como consequência a diminuição das receitas. E a diminuição das receitas foi a que já vos dei conta.
Mas quero dizer-vos que o caminho da desformalização não vai acabar e a prova disso é um projecto de diploma, que temos pronto, sobre uma matéria muito importante, a da economia e das empresas. O Decreto-Lei n.º 36/2000 procedeu à desformalização da alteração do contrato de sociedade, reservando à competência material exclusiva do notário o aumento do capital e a alteração relativa ao objecto da sociedade. Foi este o conteúdo deste diploma.
Ora, nós entendemos que devemos avançar neste caminho e por isso, com a salvaguarda da autoria e da data, controlo de conteúdo do documento, ou seja, que a deliberação conste de acta lavrada, por exemplo, pelo secretário da sociedade, deve seguir-se àquela desformalização do aumento do capital e da alteração das cláusulas relativas ao seu objecto.
Queremos, também, que fiquem dispensadas da formalidade de escritura pública: a divisão e a cessão de quotas, se a sociedade não for titular de direitos sobre imóveis; a dissolução, liquidação e partilha de bens sociais, se a sociedade não for titular de direitos sobre imóveis; e, ainda, a redução de capital, cisão e fusão de sociedades, excepto se os titulares de direitos reais sobre as coisas imóveis e a deliberação constarem de acta lavrada por notário ou pelo secretário da sociedade.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este caminho de desformalização vai continuar, na lógica de favorecer a actividade económica e de reduzir os custos de contexto, como hoje se diz.
Quero sublinhar mais três coisas.
A primeira é esta: o Partido Socialista vem aqui esgrimir com um modelo alternativo para este sector. É bom recordar que o Partido Socialista propôs, no seu diploma, a par de medidas que reputo interessantes e que mereceram um estudo aprofundado por parte do Governo, que esta operação se completasse no prazo de sete anos. Ora, aquilo que vos venho dizer é que o País, com a situação que temos neste domínio, não pode ficar sete anos à espera.
Quando, em 2002, chegámos ao Governo, tínhamos uma situação generalizada de atrasos nas conservatórias do País. Como os senhores bem sabem, por exemplo, na 4.ª secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, esse atraso atingia um ano e foi induzido, em grande medida - é bom dizê-lo aqui -, na altura em que se fez a redenominação para o euro das sociedades comerciais, um processo que, do meu ponto de vista, não foi bem acompanhado e que induziu, durante muito tempo, atrasos muito significativos, com enormes custos para as empresas na sociedade portuguesa. Hoje, podemos dizer que, à excepção de 24 conservatórias que têm um atraso ligeiramente acima do previsto na lei, toda a situação está normalizada.
Srs. Deputados, posso dizer-vos que o investimento que está a ser feito em matéria informática é enorme. Nas conservatórias do registo predial está a ser disseminada pelo País (na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, em Sesimbra, etc.) uma nova aplicação informática que vai mudar por completo o paradigma de funcionamento dessas conservatórias. E até ao fim deste ano, vamos ter pronta, se Deus quiser, essa aplicação que vai estender-se às conservatórias do registo comercial.
Estamos a fazer, neste domínio, uma "revolução silenciosa" com a colaboração e o empenhamento dos funcionários, com um conjunto de pessoas altamente motivadas e especializadas. Vamos mudar a face dos registos e do notariado em Portugal!
Mas, Srs. Deputados, é bom termos a noção do seguinte: o notariado em Portugal só passou a ser totalmente feito por funcionários públicos em 1949, por um diploma do Dr. Salazar. Aliás, não deixa de ser enternecedor ver a esquerda a defender aqui essa decisão do Dr. Salazar!…

Vozes do PSD: - Muito bem!