5464 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

a sua proporção, e não creio que isso seja exactamente assim, mas, como estava a dizer, os Srs. Deputados da maioria têm de se interrogar sobre esta questão: se, como os senhores dizem, esta reforma tivesse alguma capacidade de seguir em frente, não teria toda a gente contra ela, repito, toda a gente contra ela, desde os defensores dos consumidores aos profissionais da área.
Creio que o Governo, mesmo que queira insistir nesta via, politicamente, deve reponderar e fazer uma análise sobre o que está a passar-se para enfrentar uma contestação tão generalizada. É que os senhores não podem ficar com a certeza olímpica de que esta é a reforma das reformas e de que tudo vai correr bem, quando tudo acabará mal. Isso é impossível e deveria haver uma reponderação política!

A Sr.ª Alda Sousa (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sei que hoje não é um bom dia para pedirmos serenidade e calma nos debates.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por que razão não há-se ser um bom dia?!

O Orador: - Estamos todos num estado de legítima euforia e VV. Ex.as, hoje, nas vossa intervenções, mostraram que o estado de euforia em que, legitimamente, Portugal entrou ontem se mantém pela manhã parlamentar de sexta-feira!…
Quero, no entanto, dizer a VV. Ex.as que, para além de dados errados e de um discurso tremendista que vieram aqui fazer, não têm razão. E não têm razão em vários aspectos.
Aliás, permitam-me que me dirija à bancada do Partido Socialista - e faço-o pela simples circunstância de que estamos a debater duas apreciações parlamentares solicitadas pelo Partido Socialista - para dizer que, em bom rigor, a intervenção do Sr. Deputado e meu amigo Eduardo Cabrita não foi uma intervenção própria de uma apreciação parlamentar mas, antes, uma espécie de intimidação parlamentar.
Ora, quero dizer que nós não nos intimidamos com esse tipo de discurso. E não nos intimidamos por três razões fundamentais: primeira, e quero saudar-vos por isso, ninguém ouviu aqui dizer que os partidos que hoje têm responsabilidades no Governo estão a fazer uma coisa de que não falaram ao País; segunda, estamos a cumprir uma promessa política, pois pusemos esta reforma no Programa do Governo, que foi apreciado nesta Câmara;…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … terceira, como já aqui foi bem recordado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, VV. Ex.as é que mudaram, ao longo de 10 anos, três vezes de posição em relação a esta matéria. Primeiro, foram contra a privatização do notariado, depois, com o Sr. Ministro Vera Jardim, no tempo do primeiro governo do Partido Socialista, apresentaram nesta Câmara um projecto de lei de privatização do notariado e, finalmente, no tempo em que o Dr. António Costa foi Ministro da Justiça, foram contra a privatização do notariado, não por serem contra a privatização do notariado, mas porque, diziam os senhores, não podiam viver no Ministério da Justiça sem as receitas do notariado. Tanto assim é que os senhores apresentaram a esta Câmara um projecto de lei em relação à questão dos registos e do notariado em que, pasme-se, propunham a privatização do notariado. Portanto, nós e o Partido Socialista estamos de acordo num ponto: deve haver privatização do notariado.
O que estamos a discutir? Estamos a discutir como vamos fazer a privatização do notariado. E aqui as posições são também absolutamente claras: nós queremos uma privatização que faça com que o notariado português vá ao encontro da generalidade da situação em todos os países da Europa. Com excepção da Grã-Bretanha, que tem um regime jurídico completamente diferente do nosso, em todos os outros países há notários privados e, no caso da Alemanha, há co-existência, conforme os Länder, de notários privados e de notários públicos.
Os senhores, que são conhecedores da situação, sabem, por exemplo, que muitos dos nossos empresários, já que hoje se falou aqui tanto em empresários, gabam todos os dias os serviços de notariado e de registo que existem no país vizinho, Espanha. Os senhores sabem disso.
Nós temos feito a reforma do notariado muito na lógica de reduzir custos de contexto e de facilitar a vida às pessoas.
Todos os portugueses sabem as dificuldades que hoje temos de aceder a serviços que, por lei, são feitos por notários. E isso é explicável por uma razão muito simples - temos os números e podemos dá-los: em 1990, havia em Portugal 346 notários, em 2001, havia 334. Porém, Portugal desenvolveu-se, tem