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5476 | I Série - Número 101 | 26 de Junho de 2004

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os direitos de indemnização que se enunciam nas petições, relativos a bens que os portugueses possuíam nas diferentes ex-colónias portuguesas e que foram posteriormente expropriados ou nacionalizados, teriam de ser formulados contra os novos Estados africanos e não contra o Estado português.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Pois é!

A Oradora: - De facto, o artigo 40.º da Lei n.º 80/77 é claro e, na nossa opinião, não pode deixar de ser assim. A haver direitos de indemnização a reclamar relativamente aos bens sitos em território de ex-colónias terão de o ser segundo a lei do Estado da localização dos bens…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Vamos resolver isso!

A Oradora: - … e a pagar pelo Estado que procedeu à respectiva nacionalização, expropriação ou privação de posse ou fruição.
Afirmámos em 2000 e em 2001 - e repetimo-lo hoje - que, se há outras questões em causa, como a contagem do tempo ou a devolução de bens ainda em instituições portuguesas, essas, sim, da responsabilidade do Estado português, podem, e devem, celeremente ser resolvidas.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora: - Porém, criar expectativas, ilusões e instrumentalizar sentimentos é perigoso e intolerável em democracia, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Muito bem!

A Oradora: - A carta endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares relativamente à discussão de hoje evidencia que se pretende continuar o faz-de-conta de 2000 e de 2001.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Uma das petições entrou nesta Casa em 1994, em plena governança da AD, sem obter nenhuma solução.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Da AD?!

A Oradora: - O partido autor dos dois projectos de lei está no Governo há dois anos e nada fez para responder, como havia prometido em programa eleitoral e no Programa do Governo, a estas questões. Ontem, na véspera desta discussão, o Governo corre a informar a Assembleia da República que "tomou recentemente a decisão de criar um grupo de trabalho interministerial".

O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Baralhou-lhe o discurso!

A Oradora: - Justifica-se perguntar, Sr.as e Srs. Deputados, se as iniciativas apresentadas pelo CDS-PP são tão más, tão pouco válidas, tão inconsistentes e tão demagógicas que têm de ser ignoradas pelo Governo de que aquele partido faz parte.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Está muito enganada!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, o seu tempo esgotou-se largamente. Peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, continuaremos disponíveis para resolver os problemas e as preocupações que competem ao Estado português.