0471 | I Série - Número 009 | 07 de Outubro de 2004

meter medo a ninguém e a experiência da Assembleia da República é a prova provada disso mesmo. Quando a Assembleia da República deliberou, por unanimidade, na sequência de uma sugestão preparada na minha bancada, cessar a edição em papel do Diário da Assembleia da República - primeiro, a I Série e, agora, mais recentemente, a II Série, se é que já está efectivada -, alguns disseram: "mas vão fazer essa coisa terrível? E, então, a segurança? E, então, a certeza?". Bom! Resolvemos esse problema fazendo depositar um número limitado de exemplares de papel e criando backups do Diário da Assembleia da República. Venham os hackers, venha o que vier, haverá sempre uma cópia do Diário da Assembleia da República depositado em sítio seguro, quer em versão electrónica quer em versão de papel. Se nós tomámos esta medida, por que é que não pode ser tomada a um nível mais geral?! Eis a questão!
Como última observação quero dizer que, evidentemente, só por um vezo antiparlamentar é que esta medida não é tomada aqui. Se for tomada ali, pelo Governo, ainda assim a Assembleia da República poderá, em apreciação parlamentar, dizer o que se lhe oferecer. E se por acaso decretarem a gratuitidade total do acesso ao Diário da República não seremos nós a dizer que isso está mal.
Espero, portanto, Sr. Presidente, que isto aconteça. Será uma vergonha para a maioria e, em termos de procedimento, uma coisa pouco digna, mas prefiro isto ao facto de o Diário da República continuar a não ser acessível gratuitamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, de facto, alguma surpresa neste debate. De manhã, havia sugestões para o tratamento na especialidade desta matéria; à tarde, um diligente lápis azul vem dizer que a discussão é indesejada, e, portanto, termina aqui. Há, no entanto, alguma vantagem neste processo, que é a de provar como caminha a maioria: de manhã é má; à tarde é pior! E, provavelmente, para nosso descanso, aproveitemos bem o momento, porque à noite, então, vai ser péssima e para amanhã já nem se sabe o que pode vir a acontecer! O tempo faz mal à maioria!
Quando era preciso alguma reflexão sobre soluções concretas o que temos é o veto político de gaveta, é a incapacidade de argumentar. Chega-se ao ponto, aliás, tocante, de ouvir o Sr. Deputado Miguel Paiva dizer que há leis a mais. Temos uma situação de impasse tal que até me pergunto se o Sr. Deputado não a quererá resolver tornando pago o acesso às leis a mais, que continuamos a ter a mais.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Não tem nada a ver com isso!

O Orador: - O problema essencial é que hoje vivemos uma situação anormal. A situação anormal é que o acesso, possível tecnologicamente e necessário do ponto de vista democrático, às leis que existem é dificultado por regras mercantis indesejadas.
A universalização do acesso é o que permite a verdade do conhecimento, a promoção da informação e a aproximação do cidadão em relação à lei. Tornar essa aproximação um monopólio, que é comercialmente utilizado, é uma concepção totalmente enviesada da democracia.
Vejam bem a anormalidade da situação: alguém que queira estudar a lei das rendas do Governo Santana Lopes acede ao portal do Governo e lê as propostas do Executivo, mas se quiser ler a documentação que testemunha a legislação hoje em vigor não a vai poder encontrar. Porém, se for ao portal do Parlamento espanhol pode ler todas as leis em vigor em Espanha.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Para o cidadão português interessado há mais informação sobre as leis espanholas do que sobre as leis que deveria poder consultar para avaliar aquilo que o Governo se propõe modificar. Isto é totalmente anormal; é, aliás, inaceitável!
Trata-se de encontrar um caminho, uma estratégia e uma direcção que permita, mesmo que a curto prazo, reduzir substancialmente os custos e caminhar, tão depressa quanto possível - já, se possível, amanhã -, para a gratuitidade, que é a essência desta acessibilidade do cidadão às leis.
A exclusão do conhecimento por via da intermediação do pagamento é que é anormal, quando já hoje - não há 10 ou 20 anos mas hoje - é possível ter esse acesso em condições de competência garantidas! Mas, quando se lê o Programa do Governo, deveríamos logo ter percebido que havia marosca, porque