0643 | I Série - Número 012 | 15 de Outubro de 2004

Para terminar esta intervenção, quero dizer às Sr.as e aos Srs. Deputados que o meu Governo se honra de ter trazido a este debate mensal, como já foi dito, duas matérias tão polémicas e tão difíceis como a lei do arrendamento e as SCUT.
Há pouco um Sr. Deputado dizia que, se calhar, não tínhamos outras matérias para trazer. Tínhamos muitas matérias: política externa; política interna; a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento; a negociação das novas perspectivas financeiras. Estas são matérias que, neste momento, Portugal negoceia de modo muito árduo.
Muitas outras poderíamos trazer, mas em breve será discutido o Orçamento do Estado e também o pacto da justiça, que é uma matéria sensível, e acho curioso que ainda não tenha merecido o tratamento adequado, quando respeita a direitos, liberdades e garantias fundamentais, à eficácia da administração da justiça…

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, com as propostas em relação às quais nos manifestámos disponíveis para um acordo suprapartidário, a da entidade reguladora da comunicação social, mesmo a da nova lei de bases da educação, a do estatuto da oposição e tantas outras. Era fértil o campo de escolha! Porém, a nossa opção é sempre pelo tema mais difícil e que mais tem a ver com os interesses dos portugueses.
Agradeço a todos os que contestaram e de nós divergiram, agradeço o apoio crítico e solidário das bancadas da maioria e manifesto o nosso respeito pela Assembleia da República e por V. Ex.ª, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a ronda de perguntas.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho para exercer o direito regimental da defesa da honra pessoal relativamente a expressões utilizadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva. Dispõe, para o efeito, de 3 minutos.

O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, penso que qualquer Deputado e, por maioria de razão, o líder de uma bancada tem a obrigação de ser correcto e rigoroso.
Ora, em relação ao Sr. Cintra Torres, não fiz qualquer pressão às escondidas para que esse senhor colaborador fosse afastado do jornal Público; limitei-me, quando esse senhor me criticou, defendendo uma rádio pertencente ao Grupo Media Capital, a sublinhar, ao abrigo do direito de resposta, que esse senhor não tinha isenção, nem a independência necessária, porque era, pelo menos nessa altura, funcionário da empresa Media Capital.

Risos do PSD e do CDS-PP.

E o Sr. Deputado Guilherme Silva, como, aliás, todos os Srs. Deputados do PSD e da maioria, que defendem seguramente o registo de interesses dos Deputados, deveria ser sensível à situação de um jornalista, ou de um colaborador de um jornal, que é, supostamente, crítico de televisão e que é, ao mesmo tempo, funcionário de uma empresa sobre a qual fala.
Quanto à redução da publicidade na RTP, devo dizer que ela foi decidida pelo Governo do PS e feita nas mesmíssimas condições em que o governo anterior a fez. Na altura, fui solidário com a decisão do governo, foi isso que escrevi, e, portanto, não é verdade que a tivesse criticado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade?! Essa é boa!

O Orador: - Pelo contrário, na altura defendi-a publicamente.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, V. Ex.ª já não se sabe ler a si próprio.
Pensei que, a ter havido ofensa à honra do Sr. Deputado, teria sido por parte do jornalista Cintra Torres, e o que é estranho é que V. Ex.ª não desmentiu a afirmação do referido jornalista no Público, de 11