0717 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

Conforme foi acertado pelo Governo na Conferência de Líderes, a maioria está de acordo com a baixa, sem votação, deste diploma à 9.ª Comissão, na qual devem prosseguir os trabalhos, na especialidade, para acertarmos uma redacção final que, aparentemente, até pode vir a concitar o apoio unânime da Câmara - assim o esperamos.
Em paralelo, Sr.ª Presidente, vou apresentar na Mesa um requerimento, em nome das bancadas do PSD e do CDS-PP, solicitando o imediato envio deste diploma ao Sr. Presidente da 8.ª Comissão, por forma a iniciar a discussão pública, com carácter urgente, para que este processo legislativo possa ser concluído o mais rapidamente possível.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, obviamente, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes terá andamento nos termos regimentais, para que se possa proceder, com a urgência que todos reconhecem, à aprovação do texto final.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.ª Presidente, solicitei esta segunda intervenção para, de forma muito breve, esclarecer as questões que foram suscitadas por alguns Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Rodeia Machado que a disponibilidade manifestada pelo Governo para dialogar com todos, elucidativamente demonstrada pela intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é permanente e sempre existiu, nomeadamente no que se refere à questão dos trabalhadores.
Por outro lado, o Sr. Deputado Rodeia Machado não desconhece, nem nenhum outro Sr. Deputado aqui presente, os factos políticos que, entretanto, ocorreram e que motivaram algum atraso, de que o Governo não tem culpa. Refiro-me, designadamente, ao facto de a Assembleia da República ter suspendido os trabalhos durante o período de tempo em que encerrou. Como sabem, esta discussão estava agendada para o dia 8 de Junho, juntamente com a alteração ao Código da Estrada.
Portanto, quanto a essa matéria…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas esta proposta de lei só entrou em Setembro. Atenção!

O Orador: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Já lá irei!
Queria agradecer ao Sr. Deputado Nelson Baltazar as amáveis palavras que me dirigiu e ainda o facto de ter estado atento à campanha que o Governo, juntamente com a Prevenção Rodoviária Portuguesa, lançou em matéria de utilização dos sistemas de retenção de crianças,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … porque os dois exemplos que deu são, precisamente, os que constam dessas campanhas. Portanto, tal prova a sua eficácia, bem como o facto de a oposição estar atenta às campanhas que o Governo está a lançar, nomeadamente em conjunto com a APSI, de que falou - como sabe, existe um protocolo com a DGV, da tutela do Governo, que lhe permite realizar esse tipo de campanhas. Congratulo-me, portanto, com esse facto.
Certamente não desconhecerá, mas posso dizer-lhe a título de informação, que a APSI, oficialmente, através de um comentário que lhe foi solicitado relativamente ao diploma que hoje apresentamos, constatou que "o mesmo contempla os aspectos mais importantes relacionados com a segurança do transporte colectivo de crianças que a APSI tem vindo a preconizar que sejam adoptados desde 1988, recorde-se".
Aliás, também a DECO "congratula-se com a intervenção do Governo numa área tão necessitada como é a da segurança, mormente a do transporte colectivo de crianças".
Portanto, vejo que o Sr. Deputado está atento a estas matérias, às campanhas e a todo o trabalho que está a desenvolver-se, o que agradeço. Sensibiliza-me esse facto.
O Sr. Deputado Nelson Baltazar disse ainda não existirem números, mas eles existem. De acordo com o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, o Observatório de Segurança Rodoviária, da Direcção-Geral de Viação, passou a ter discriminados os números sobre o utente, a hora, o local e a sua idade. Posso, pois, adiantar-lhe que, durante o ano de 2003, em Portugal, infelizmente, tivemos 18 vítimas mortais com menos de 5 anos, 8 entre os 6 e os 9 anos e 22 entre os 10 e os 14 anos.
Tal significa, em termos globais, no primeiro caso, até aos 5 anos, 0,03% do total; no segundo caso, dos 6 aos 9 anos, 0,02% e no último caso, dos 10 aos 14 anos, 0,04%. Mas nesta matéria, como muito