0712 | I Série - Número 014 | 21 de Outubro de 2004

Por isso, é preciso que o texto normativo a ser aprovado por esta Assembleia seja contributo necessário e fundamental, senão para debelar, pelo menos para atenuar este flagelo, já que a prevenção da integridade física e psicológica das crianças é uma prioridade e um dever de todos nós.
Acresce que é necessário, por outro lado, que o Governo dote de meios financeiros as entidades que têm responsabilidade sobre estas matérias, no que à informação e sensibilização respeita, nomeadamente a Prevenção Rodoviária Portuguesa, e também articule com as várias entidades que superintendem no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, dotando-as igualmente das verbas necessárias para o seu cabal cumprimento. E estou certo de que isto tem de ser feito com alguma urgência.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisemos, pois, a proposta de lei, hoje presente a Plenário.
O Sr. Secretário de Estado disse aqui que o Governo ouviu muitas entidades. Só que esqueceu-se de uma entidade essencial nesta discussão: os representantes dos trabalhadores. É que, do ponto de vista formal, esta proposta de lei, no seu artigo 3.º, tem conteúdos que colidem com matérias laborais, nomeadamente no que à certificação dos motoristas respeita, pelo que, em nosso entender, ela deve ser objecto de discussão pública, para que os legítimos representantes dos trabalhadores sobre a mesma se possam debruçar, uma vez que esta proposta de lei vem introduzir alterações ao que, até aqui, estava legislado nas matérias laborais que são da estrita competência da Assembleia da República e, por isso, obrigam à discussão pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o n.º 2 do artigo 3.º refere que, para além da habilitação legal para conduzir, o motorista tem de possuir experiência - estamos de acordo - e formação específica na área de segurança rodoviária, em condições a definir por portaria conjunta de vários Ministérios, nomeadamente do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Fica claro que existem aqui matérias laborais que exigem a discussão pública da proposta de lei.
Mas gostaríamos que ficasse explicado o que significa "formação específica na área da segurança rodoviária" - é vago e difuso, não se percebe o porquê. É um conceito que necessita de um melhor esclarecimento e de adequada formulação normativa. Ou será que os profissionais rodoviários não têm esta especificação de segurança rodoviária? Não acredito que não tenham.
Poder-se-á, antes, afirmar que há veículos e vias que não têm condições de segurança rodoviária - infelizmente, esta é uma realidade no nosso país.
Mas não queremos atrapalhar; queremos apenas dizer ao Governo e aos grupos parlamentares da maioria que, para suprir esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a proposta de lei possa baixar à respectiva comissão, sem votação, enquanto se aguarda a discussão pública, através da comissão respectiva, a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, e que, no espaço que medeia até ao final da discussão pública, se possa, em sede de grupo de trabalho, preparar o texto final.
Para além desta questão, que é manifestamente importante, existem normas que se cruzam com o proposto pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e que em princípio poderão produzir um texto válido, no sentido de se atingir o desiderato que se pretende, ou seja, uma lei que defenda efectivamente a segurança física e psicológica do transporte colectivo de crianças.
São as crianças que o exigem. É uma justiça que deveremos reparar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por congratular-me com o facto de termos hoje aqui a sua primeira intervenção neste Governo, apesar de este ser naturalmente um trabalho longo do governo anterior, que também produziu. Congratulo-me, pois, com o facto de poder acompanhá-lo, o que é importante, visto que está aqui hoje pelos bons motivos - esta é uma questão séria e interessante.
Também me congratulo, Sr. Secretário de Estado, pelo facto de ter decidido alterar o posicionamento do Governo - e certamente não foi só o senhor, mas também o Sr. Ministro - relativamente à autorização legislativa. Ou seja, o Governo, que começou por apresentar este documento como uma autorização legislativa, entendeu, e bem, "mudar a agulha" e apresentar este diploma como uma proposta de lei que pode ser compatibilizada com o projecto de lei existente. Isto indicia o respeito pela Assembleia da República, o que reflecte um facto que considero importante.